A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

Quando se fala em Intervenção Federal, significa que a União vai realizar intervenção em alguém inferior a ela. Na intervenção à União vai intervir, nos Estados Membros, no Distrito Federal ou ainda nos municípios localizados em território federal. Essa intervenção ocorrerá por meio de decreto, realizado pelo chefe do poder executivo. A intervenção Federal é considerada um ato coletivo com a participação de todos os Estados através da União, e de competência privativa do Presidente…

DIREITO CONSTITUCIONAL II EXERCÍCIOS DE AV1 1 QUESTÃO: O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal. Acerca do tema apresentado no texto, marque a alternativa incorreta: a. A Câmara municipal…

Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. ( Correto) art. 18 II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. (Errado) o art. 32 caput proíbe a criação de municípios no distrito federal. III. Considere a seguinte…

Federal e Municípios) tem como característica a capacidade de autoconstituição e normatização, autogoverno e autoadministração. No entanto, admite-se o afastamento dessa autonomia política com o objetivo de preservar a existência e a unidade da própria federação por meio da intervenção. A intervenção é medida excepcional e só deve ocorrer nos casos previstos expressamente na Constituição mediante decreto do Presidente da República (Arts. 34 e 35 da CF/88). Na atualidade, a União poderá…

Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. Certo os municípios são dotados de competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. DF . ERRADA III. Considere a seguinte…

federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas? Justifique. A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e municípios, constituindo pessoa jurídica de Direito Público Interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro. Não se confundindo com o Estado Federal, este sim pessoa jurídica de Direito Internacional e formado pelo conjunto da União,…

Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da…

descentralização administrativa. b. Confederação. i. União de Estados Soberanos. ii. Formaliza-se através de um tratado internacional. iii. Pode ser denunciado a qualquer tempo. iv. Fraquezas: 1. Não permite a tributação da população pelo Ente Central (apenas dos Estados). 2. As decisões tomadas pelo Ente Central tem caráter de recomendação. 3. Não existe um tribunal que possa resolver os conflitos entre os Estados, dando a palavra final. c. Federação. i. União de Estados Autônomos. 1.…

para a falsa, fundamente com os artigos da CF. 1. ( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. 2. ( ) São objetivos fundamentais do Brasil: a soberania; a cidadania; a dignidade; a pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. 3. ( ) Compete exclusivamente à União: manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; declarar a guerra

radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. O CONCEITO - LEI 8.080/1990, ART. 6º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, (...)” I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a…