A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

Da livre iniciativa. Como já ressaltado anteriormente a nossa Constituição eleva, expressamente, a livre iniciativa à condição de princípio constitucional a livre iniciativa. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. E ainda, em seu art. 170, dispõe: A ordem econômica,…

34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É o ato de intervir (tomar parte), toda vez que a ação de um Estado-Membro perturbe o sistema constitucional federativo ou provoque grave anormalidade no funcionamento de seu próprio regime interno. Significa dizer: visa a manter a interioridade dos princípios basilares da Constituição. É um instituto inseparável do sistema federativo (característica essencial desse sistema) que defende a unidade nacional, sustentando a União perpétua e indissolúvel dos Estados.

Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da…

Da livre iniciativa. Como já ressaltado anteriormente a nossa Constituição eleva, expressamente, a livre iniciativa à condição de princípio constitucional a livre iniciativa. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. E ainda, em seu art. 170, dispõe: A ordem econômica,…

Da livre iniciativa. Como já ressaltado anteriormente a nossa Constituição eleva, expressamente, a livre iniciativa à condição de princípio constitucional a livre iniciativa. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. E ainda, em seu art. 170, dispõe: A ordem econômica,…

consumidor e provedor das condições de saúde da população. 1. Conceito 1.1. Definição de Vigilância Sanitária pela Lei nº 8.080/90 Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se…

DO ESTADO E DOS PODERES I - DA ESTRUTURA BÁSICA DA FEDERAÇÃO ENTIDADES COMPONENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 1) Componentes do Estado Federal: a organização político-administrativa compreende, como se vê no art. 18, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2) Brasília: é a capital federal; assume uma posição jurídica específica no conceito brasileiro de cidade; é o pólo irradiante, de onde partem, aos governados, as decisões mais graves, e onde acontecem os fatos…

Constituição julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes. Da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os Mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da…

" [16] Ademais, por força do art. 22, o serviço público deve ser prestado de forma ininterrupta, resultando que a "concessionária de serviço público deve utilizar-se dos meio próprios para receber os pagamentos em atraso. Há previsão legal de que a interrupção poderá ocorrer por motivo de "ordem técnica ou de segurança das instalações” (art. 6º, §3º, I, da Lei 8.987/95). Porém a sua constitucionalidade é posta em dúvida por Rizzatto , pois "ainda que, eventualmente, venham a surgir,…

Pessoa Jurídica Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Pessoa jurídica de direito público Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único.…