A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

dispensa de licitação majorado em 50% (cinqüenta por cento). e) O julgamento do concurso, modalidade de licitação, pode ser realizado por comissão composta sem a participação de servidor público. Questão 278 Para alienação dos bens imóveis da União, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento, uma vez observadas as normas legais pertinentes, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, que instituiu normas gerais para licitações e contratos da…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇ Ã O DA REPÚ BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos…

de imprensa. / Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito. Constituição de 1946 CARACTERÍSTICAS: Carta promulgada (feita legalmente). Mandato presidencial de 5 anos. / Ampla autonomia político-administrativa para estados e municípios. / Defesa da propriedade privada. / Assegurava direito de greve e de livre associação sindical. / Garantia liberdade de opinião e de expressão. Constituição de 1967 CARACTERÍSTICAS: Documento promulgado (foi aprovado por um Congresso…

autonomia; 4 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano); O controle de constitucionalidade era feito pelo próprio Legislativo; União da Igreja com o Estado, sob o catolicismo. “a Constituição da Mandioca”. CF 1891 - Democrática: Liberal - Governo Republicano - Presidencialista Federalista: autonomia de Estados e Municípios. Introduziu o controle de constitucionalidade pela via difusa, inspirado no sistema jurisprudencial americano. Separou o Estado da…

poder estatal. BENS DA UNIÃO (regras gerais): tudo que esteja relacionado com defesa nacional, recursos naturais, minerais, energéticos, terras indígenas, cavernas, arqueologia, praias em geral, mares, tudo que banhe mais de um estado, ou faça limites com outros países, ilhas em geral, exceto aquelas que são sede municipal (ex. Florianópolis e Ilha Comprida). BENS DOS ESTADOS: águas, ilhas e terras devolutas que não pertençam a União. Competência administrativa da União…

privado. PRINCIPIO DA EQUIDADE - Um imposto alem de neutro, deve ser equamine, no sentido de distribuir seu onus de maneira justa entre os individuos. PRINCIPIO DO BENEFICIO - Um tributo e justo quando cada contribuinte paga ao Estado um montante diretamente relacionado com os beneficios que dele recebe. Como exemplo temos as taxas pela utilizacao de servicos publicos como energia e agua. PRINCIPIO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO - Os agentes (familias /empresas) deveriam contribuir com…

(C) não poderá ser feita, declarando-se frustrada a licitação e abrindo-se uma nova para o mesmo objeto. (D) se fará por acordo entre os vencedores, no prazo de 24 horas, sob pena de livre escolha pelo órgão licitante. (E) beneficiará o licitante que primeiro protocolou sua proposta, em razão dos princípios da prioridade e da precedência. 3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Totonho Filho pretende construir um Teatro público em seu Município,…

Histórico da autonomia dos municípios nas nossas constituições; ...............04 3.1- O Município na Constituição de 1824................................................05 3.2- O Município na Constituição de 1891................................................07 3.3 - O Município na Constituição de 1934................................................09 3.4 - O Município na Constituição de 1937................................................10 3.5 - O Município na…

surgiu com o desmembramento do Estado Unitário, falando sobre a união dos Estados-membros para fortalecer a Soberania da Federação. O Objetivo principal desse estudo é entender o processo de formação do Estado Brasileiro desde a origem, ao seu aperfeiçoamento até chegar ao seu apogeu, a descentralização política foi de fundamental importância para que os Estados-membros não perdessem totalmente sua soberania em relação a União, a divisão detalhada de competências entre os entes…

explicitado nos arts. 1º e 18, senão vejamos: - Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: (...) - Art. 18. A organização político-administrativa da República federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição: (...) O PACTO FEDERATIVO NO…