A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

impetração. Se a existência do direito for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não será cabível o mandado de segurança. Esse direito incerto, indeterminado, poderá ser defendido por outras vias, mas não em sede de Mandado de Segurança. Por essa razão, não há dilação probatória no mandado de segurança; as provas devem ser pré-constituídas, documentais, levadas aos autos do processo no momento da…

Aula 2 - a federação como se organiza: União é pessoa jurídica de direito publico interno. Age como empresa por isso tem personalidade jurídica. Ela presenta a República Brasileira. Contudo, não representa a única forma de se ter um estado federal é preciso ter esfera ou níveis de poder. Relembrando... O Estado unitário o poder é centralizado; Já no estado unitário descentralizado os entes não têm autonomia. Existe uma diferença entre ele os estado federal e a divergência encontra-se na…

Que não constitua sanção de ato ilícito: sanção de ato ilícito, é a multa ou confisco, que embora são receitas tributárias, não são tributos. O tributo não poderá ter caráter penal, ou caráter repressivo, pois multa como já se disse, não é tributo, ou seja, tributo não caracteriza uma punição ao contribuinte, ou ainda o tributo não poderá ser visto como uma punição ao contribuinte. Assim uma multa dessa natureza deverá ser efetuada por uma Lei própria. Instituída em Lei – (princípio da…

resultado de prejuízo ou dano para este. Nenhuma das partes tem permissão para alterar seu conteúdo e também podendo não intervir neste, o juiz, sendo esta a regra geral. 1.1 Processo: nº 0001213-81.2010.5.04.0801 Ementa: UNILATERAL. INVALIDADE. Evidenciada a ocorrência de alteração contratual sem a anuência da empregada, inviável chancelar a validade do ato do Município que majorou sua jornada de trabalho por imposição da Lei Municipal nº 8.925/09, mesmo porque o art. 8º da…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO II Da Competência do Município Art. 30 — Compete ao Município: VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços; a) abastecimento de água e esgotamento sanitário; b) mercados, feiras e matadouros locais; c) cemitérios, fornos crematórios e serviços funerários; d) iluminação pública; e) limpeza pública, coleta domiciliar, remoção de…

Estrutura do Conteúdo 1.1. Regras de organização 1.1.1. Adoção da federação 1.1.2. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo 1.1.3. Capital Federal 1.1.4. União 1.1.5. Estados-membros 1.1.6. Autonomia estadual 1.1.7. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões 1.1.8. Municípios 1.1.9. Lei orgânica municipal 1.1.10. Prefeito municipal - responsabilidade criminal e política 1.1.11. Vereadores - imunidade material 1.1.12.…

Estrutura do Conteúdo 1.1. Regras de organização 1.1.1. Adoção da federação 1.1.2. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo 1.1.3. Capital Federal 1.1.4. União 1.1.5. Estados-membros 1.1.6. Autonomia estadual 1.1.7. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões 1.1.8. Municípios 1.1.9. Lei orgânica municipal 1.1.10. Prefeito municipal - responsabilidade criminal e política 1.1.11. Vereadores - imunidade material 1.1.12. …

para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de…

jurídica é, assim, a entidade ou instituição que, por força das normas jurídicas criadas, tem personalidade e capacidade jurídicas para adquirir direitos e contrair obrigações. Ela nasce do instrumento formal e escrito que a constitui (art. 45 CC), ou diretamente da lei que a institui. Pessoa Jurídica, considerada como agrupamentos que se equiparam à própria pessoa, preenchendo determinados requisitos legais e com capacidade para ser sujeito das relações jurídicas. - Principal…

trâmites internos da Administração em vista de suas funções internas e externas, como, por exemplo, a imprensa oficial. Serviços industriais: Os serviços industriais são impróprios do Estado, por consubstanciarem atividade econômica que só poderá ser explorada diretamente pelo Poder Público quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Serviços gerais: são aqueles que a Administração presta em vista do todo da…