O tributo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2915 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
O TRIBUTO 

O art. 3. Do CTN assim define:
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Toda prestação pecuniária – Prestação juridicamente significa aquilo que o devedor está obrigado a entregar ao credor. É o objetode uma obrigação jurídica. Pecuniária vem do latim “pecus” significando rebanho, riqueza, fortuna, querendo dizer, representada por dinheiro. Assim prestação pecuniária é a entrega do dinheiro que o cidadão é obrigado a entregar ao Estado.
Compulsória – o tributo é obrigatório, não é pago voluntariamente pelo contribuinte, mas exigido obrigatoriamente pelo Estado.
Em moeda ou cujo valor nela sepossa exprimir – O Tributo sempre é uma prestação em dinheiro, em moeda, não havendo no sistema brasileiro, tributo pago “in natura”, ou seja, em cabeças de gado, em ouro, em sacas de café, etc.
Que não constitua sanção de ato ilícito: sanção de ato ilícito, é a multa ou confisco, que embora são receitas tributárias, não são tributos. O tributo não poderá ter caráter penal, ou caráterrepressivo, pois multa como já se disse, não é tributo, ou seja, tributo não caracteriza uma punição ao contribuinte, ou ainda o tributo não poderá ser visto como uma punição ao contribuinte.
Assim uma multa dessa natureza deverá ser efetuada por uma Lei própria.
Instituída em Lei – (princípio da Legalidade Tributária- Principio da estrita legalidade tributária – principio da reserva legal) somente a Leipode instituir, criar, aumentar, isentar, um tributo (art. 150 I da CF).
Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – somente o fisco tem o poder e dever de cobrar tributo.
O art. 4. Do CTN preceitua que a natureza especifica o tributo é determinado pelo fato gerador, sendo irrelevante:
I – a sua denominação;
II – a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Diantedisso independentemente do nome que se dá, ou da destinação que se dá, o que vai caracterizar o tributo, é o seu fato gerador. Sobre o Fato gerador estudaremos mais adiante, mas sómente para ter uma idéia do que seja, o Fato gerador é a NASCENTE de uma obrigação tributaria e esta é quando surge o momento de se ter que pagar o tributo, assim o Fato Gerador é quando surge o momento, o "nascimento" dodever de  ter que liquidar um Tributo. Desta forma o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano, surge no momento em que eu adquirir um imóvel, quer seja simplesmente um terreno, ou uma construção.
O art. 5. Do CTN, bem como o art. 145 I, II e III falam das espécies tributárias que são:
1 - Impostos
2 – Taxas
3 – Contribuições de melhoria
E ainda segundo alguns autores e a própriaConstituição Federal ampliou também aos:
a) empréstimos compulsórios 148 CF;
b) contribuições sociais 149 CF.
Para ilustração do aprendizado até aqui e para que voces tenham uma idéia da carga tributaria que atinge nosso País, veja uma carta escrita por um americano, comparando com o Brasil. carta de americano (clique aqui) 
Ainda para completar, veja quanto há de tributação em alguns produtosno Brasil e consequentemente a fatia que o fisco leva clique aqui para vê-los. 

AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS
IMPOSTOS
Art. 16 CTN – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Então, por esse pagamento o contribuinte não recebe nenhuma contraprestação direta ou imediata, ou seja, o Estado nãofica vinculado à nenhuma contraprestação para o contribuinte que pagou aquela importância. Não pago o imposto IPVA para que o Estado abra uma rua em minha propriedade ou perto dela, mas simplesmente porque possuo um carro, e não tem nenhuma obrigação ou vinculação diretamente para comigo. Simplesmente devo pagar o IPVA porque existe uma lei previamente estabelecendo tal imposto. 
TAXAS
Art....
tracking img