A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devem realizar, independentemente de contraprestação direta de bem ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou Lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. 3- Fale sobre Orçamento Público Orçamento, como a linguagem coloquial está a dizer, é o ato ou efeito de orçar, calcular, de…

Jurídicas, econômicas e sociais, sendo elas a base da “sociedade econômica. 3 – ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA A constituição federal tem como principio zelar pelo bem estar e a qualidade de vida da sociedade brasileira, sendo assim o Estado procurou intervir menos na economia, visando as suas normas no Artigo 170. Caput: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da…

ConvêniosQuestões Dissertativas | Questão 1 (0,25) ( Tema 1) Quem está subordinado ao regime das normas de licitações e contratos da administração pública, Lei 8666/93?São obrigadas a licitar as entidades da Administração Pública Direta - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a Administração Publica Indireta - Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. | Questão 2. (0,25) (Tema 2)Nos termos da Lei 8666/93, descreva as situações na…

regime democrático. 4. Quais são os objetivos fundamentais do Brasil? Quais são as fontes de direito? Explique-as. Federal que representa igualmente dentro de um país inteiro, Estadual que representa dentro dos estados e Municipal que é dos municípios e cidades. 5. O que é integração? Quais suas espécies? Explique-as. 6. O que é eficácia e de que forma podemos aplicá-las. 7. È Fontes do Direito letra A A. A Constituição; …

Organização Politico-Administrativa 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou de forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari, é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição onde “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservado, contudo, uma autonomia política limitada”. Desta forma, difere o Estado Unitário, que “é, por conseguinte,…

que modificou a redação do Art. 84, VI da Constituição da República, permitiu, em nosso ordenamento pós-Constituição de 1988, o chamado ‘decreto autônomo’, isto é, aquele decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição”. Contrapõe-se aos chamados decretos regulamentares, ou de execução, previstos no Art. 84, IV, da Constituição, que não criam, modificam ou extinguem direitos, mas apenas desenvolvem a lei já existente, de onde…

INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO A atividade financeira não visa diretamente à satisfação de uma necessidade coletiva, mas cumpre uma função instrumental de grande importância, sendo seu regular desenvolvimento condição indispensável para o desempenho de todas as demais atividades. INTRODUÇÃO Desde que o homem passa do Estado de quase isolamento para a vida social, surgem necessidades comuns a todos . Basicamente, a finalidade do Estado é a realização do bem comum. O Estado…

“AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM FACE DAS INTERVENÇÕES DA UNIÃO NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS E DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS” FERNANDA PITANGA MARCELLA VIEIRA MARIANE GARCIA RENAN NEGREIROS YASMIN RODRIGUES TECHE 1. INTRODUÇÃO; 2.ORIGEM DO ESTADO FEDERAL; 3. ORGANIZAÇÃO ATUAL DO ESTADO BRASILEIRO; 4. AS TRÊS ESFERAS DO PODER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS; 5. DA INTERVENÇÃO FEDERAL; 6. DA INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS; 7. CONCLUSÃO; 8. BIBLIOGRAFIA; 9.…

constitui o Sistema Único de Saúde-SUS. Instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais: controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter complementar. Dos Objetivos e Atribuições  Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde; Formulação de política de saúde; Ações de promoção,…

sua atribuição. - Os Tipos de Estado Composto são: UNIÃO REAL – Ao menos dois Estados unidos sob o julgo de um mesmo monarca. Ex.: Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves [1815]. UNIÃO PESSOAL – Uma mesma Pessoa representa os Estados, porém cada Estado tem sua independência. Ou seja, não existe a representação de um outro Estado. Ex.: Pouco depois da independência de Dom Pedro, na transição Brasil-Portugal........ - A União Real e a União Pessoal são usadas em uma perspectiva mais…