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AULA 3: Na primeira parte da aula falaremos sobre a Vigilância Sanitária incluindo conceitos, áreas de abrangência e suas funções e na segunda parte o disposto na Lei nº
9782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Ao final da aula mostraremos questões cobradas em provas anteriores e outros exercícios para ajudar na fixação do conteúdo.

CORREÇÃO!
Antes de iniciarmos a aula sobre vigilância sanitária vamos fazer uma correção. Na página
18 da aula demonstrativa está escrito: "os serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social, também devem cumprir as ordens disposta neste artigo.”
O correto pela Lei 8080/90 é: "Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
§ 2° Excetuam-se do disposto neste artigo 23 os serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social." Nesse caso, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.

Vigilância Sanitária
Pode-se afirmar que a vigilância sanitária originou-se na Europa dos séculos XVII e
XVIII e no Brasil dos séculos XVIII e XIX com o objetivo de evitar a propagação de doenças nos agrupamentos urbanos. Com o surgimento da noção de polícia sanitária, a vigilância sanitária tinha a função de observar o exercício de certas atividades profissionais, coibir o charlatanismo, fiscalizar embarcações, cemitérios e áreas de comércio de alimentos. 2
A partir da década de oitenta, a crescente participação