ação de obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...-SP.

URGÊNTE – Pedido Liminar de Tutela antecipada.

............, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº .......-SSP/SP e do CPF nº ..........., residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de ....-SP na Rua Francisco nº ......, Conjunto............, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E COM PEDIDO LILMINAR DE TUELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede no Palácio dos Bandeirantes, Av. Morumbi, n° 4500, São Paulo - SP, PODENDO SE CITADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, pelos motivos de fato e de Direito que se passa a expor:
DOS FATOS
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL: Conforme Relatório Médico em anexo, a autora é portadora do seguinte quadro: DOR LOMBAR CRÔNICA E ARTRODESE LOMBAR RETIRADA EM 2009 EVOLUIU COM DOR LOMBAR CRÔNICA E INTRATÁVEL, COM MELHORA COM GARBAPENTINA, MEDICAÇÃO QUE O PACIENTE DEVE CONTINUAR UTILIZANDO.– CID10 G 550 (documento anexo). A autora faz tratamento de seus problemas de saúde junto ao HC de Ribeirão Preto-SP e faz constante acompanhamento médico devido ao seu problema ser crônico e intratável. Em virtude de sua doença a requerente sente dor lombar de forma crônica, melhorando somente com o uso de gabapentina. Conforme receita médica em anexo a requerente necessita tomar duas cápsulas do remédio por dia. O referido remédio é comercializado em caixa com 30 comprimidos, sendo que, dessa forma, uma caixa dura exatamente 15 dias, necessitando de duas caixas mensalmente. Cada caixa do remédio custa em média R$ 60,00 (sessenta reais), valor considerado alto para os padrões de vida da requerente. Dessa forma, a requerente procurou a Secretaria de Saúde do Município e foi informada verbalmente que tal remédio consta na relação de