ação de obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxxx/xxx.

Maria , brasileira, desempregada, solteira, portadora do RG nº e CPF nº , residente e domiciliada na cidade do /PB, constituída conforme instrumento procuratório incluso, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente
Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, em face do Município do xxxxxx – Prefeitura Municipal – pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ xxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxx, s/n, Centro, xxxxx/PB, neste ato por seu Prefeito Constitucional representado, pelas razões de fato e de direito abaixo declinadas.
DA JUSTIÇA GRATUITA. Ab initio, pugna a Requerente pela concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações dadas pela Lei nº7.510/86 e 7.871 c/c art 5º, inciso LXXIV da CF
É que a Requerente não dispõe, no momento, de condições para suportar o ônus financeiro que ora se impõe, isto porque, ora, encontra-se desempregada, não auferindo qualquer rendimento ou provento.
Nesta senda, nossos pretórios têm se posicionado, verbis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àquele que recebe mensalmente rendimentos inferiores a dez salários mínimos, configurando a condição de necessitado, em consonância com a garantia constitucional do acesso à justiça. Inteligência do art. 4º da Lei nº 1.060/50. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70048152615, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/05/2012)

Sendo assim, REQUER desde já a concessão da gratuidade da justiça por encontrarem-se presentes os requisitos que ensejam a graça.
DOS FATOS.
De acordo com edital de concurso nº