CASO CONCRETO AULA 01 DIREITO CONSTITUCIONAL II

DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020
Título SEMANA 1
Descrição
Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. ( Correto) art. 18 II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. (Errado) o art. 32 caput proíbe a criação de municípios no distrito federal.
III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição. ( Errado ) na primeira hipótese a questão parece correta, mais está errada, art. 36,II não é o STJ e sim o STF que faz este requisito. O judiciário é que intervém , mais não pode também decretar intervenção, quem decreta é o presidente.
É sempre o chefe do executivo e o governador quem decreta a intervenção. todos os órgãos superiores tem que se comunicar com o STF que vai avaliar a situação e requisite ao presidente. Art.84

IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando