web aula 01 direito civil V

RESPOSTA DA WEB AULA 01 – DIREITO CIVIL V

Caso Concreto 01
A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos:
a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as.
FAMÍLIA MATRIMONIAL – Advinda de um casamento civil ou religioso com efeitos civis;
FAMÍLIA MONOPARENTAL – Núcleo formado por pessoas sozinhas (solteiros, divorciados, viúvos, etc) que vivem com a sua prole, sem a presença de um parceiro afetivo.
FAMÍLIA DE UNIÃO ESTÁVEL – União entre um homem e uma mulher, de forma pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família.
b) Estes dispositivos devem ter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de família? Justifique sua resposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família.

Conforme Cristiano Chaves em sua obra Direito das Famílias, Ed. 2013, “ ... aquele elenco de entidades familiares (indicado no citado dispositivo, composto pelo casamento, pela união estável e pela família monoparental) é meramente exemplificativo (numerus apertus).”
Não há sentido em listar como taxativos o rol contemplado no Art. 226 da CRFB/88, sob a pena de desproteger inúmeros agrupamentos familiares não previstos ali, mesmo porque seria absolutamente impossível listar todos.
Há reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família:
FAMÍLIA ANAPARENTAL - Formada por irmãos que moram juntos em face da inexistência de ancestralidade
FAMÍLIA RECOMPOSTA – São decorrentes de uma