Casos Concretos - Constitucional III

AULA 01 – CASO CONCRETO
QUESTÃO DISCURSIVA: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder.
Diante deste quadro, indaga-se:
a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. R = Não, o MODELO apresentado é típico de uma “Constituição Liberal”, e a nossa é COMPROMISSÓRIA, fruto do acordo político de diversas ideologias.
b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática, porque muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático foi submetida à ratificação do voto popular? Justifique sua resposta.

R = Não, esta é uma Constituição Cesarista, o povo não participa da sua elaboração, é apenas consultado quanto a sua aplicação através de referendo. A Doutrina majoritária não considera este modelo “democrático”, para ser assim considerado necessita da participação popular na sua elaboração pelo poder constituinte.

c) Qual seria a classificação da Constituição em tela quanto ao modo de elaboração? Justifique sua