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DIREITO CONSTITUICIONAL 01 – AULA 01 – 05/02/2013
PROFESSOR: CARLOS EDUARDO ALUNO:

*PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Titulo I: art. 1º ao art. 4º Titulo II: Direitos fundamentais; art. 5º ao art. 17º OBS: Os princípios são normas jurídicas. "Quem viola uma regra, viola apenas um artigo; mas quem viola um principio, viola todo o ordenamento jurídico." NORMA X PRINCÍPIO
Principio era alternativo, ou seja, não tinha caráter normativo.
O principio só seria aplicado dentro de uma lacuna da norma CARACTERISTICA DO PRINCIPIO: Observando as características básicas dos princípios, ensina Canaris (1996, p. 88): a) não valem sem exceção e podem entrar entre si em oposição ou em contradição - a decisão do julgador pode ser válida e eficaz, mesmo quando baseada em princípio singular que poderia levá-lo a uma decisão antagônica; b) não têm a pretensão de exclusividade - diversas vezes os princípios estão conectados; uma mesma conseqüência jurídica, característica de um determinado princípio, também pode ser conectada com outro princípio; c) ostentam seu sentido próprio apenas numa combinação de complementação e restrição recíprocas - devem ser analisados de forma plena, e na da aplicação de um ou mais princípios se tenha em mente e faça parte da decisão final a ponderação dos demais princípios contrapostos e limitativos. Deve-se buscar os limites existentes entre os princípios, pois estes só adquirem seu significado próprio quando se ligam entre si, para, a partir de várias premissas, adequarem-se ao caso concreto; d) precisam, para sua realização, de uma concretização através de sub-princípios e valores singulares, com conteúdo material próprio – os princípios não existiriam sem outros sub-princípios e valorações de conteúdo material, não são capazes de aplicação imediata, antes devendo ser normativamente consolidados ou normativizados. FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS Fundamentadora, interpretativa e supletiva ou integradora: por força da função fundamentadora

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