A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

que a Sociedade de Economia Mista “é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta”. Dessa forma, o objetivo do trabalho é discorrer sobre esse tipo de sociedade, fazendo uma análise interpretativa da sua definição e relacionando-a com as características principais desse tipo…

tributário ( dualistas) inclui as normas aplicáveis no Brasil. 4. No tocante à competência normativa, qual a consequência da superveniência de normas gerais da União (lei federal) que contrariem lei estadual que estabelece norma geral do direito tributário? A consequência é a suspensão da eficácia da lei estadual. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da…

MANIFESTAÇÃO EXPRESSA: É aquela representada de forma clara, explícita, por escrito. CDC- TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os…

em dia, o direito administrativo aplica-se a todos os órgãos e instituições através dos quais actua a administração pública. Estes órgãos têm poderes superiores àqueles de que dispõem os particulares (o imperium). O direito administrativo trata de intervir sobre os órgãos administrativo sempre que estes actuam fazendo uso dos seus poderes públicos (isto é, aproveitando-se da faculdade do imperium que rompe a igualdade entre as partes). A Administração Pública, que constitui o Estado nas…

critérios de departamentalização; 2. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação; 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta; agências executivas e reguladoras; 4. Gestão de processos; 5. Gestão de contratos; 6. Planejamento Estratégico; 7. Noções de processos licitatórios. INCLUI: 185 questões extraídas de concursos…

competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do estado, Segundo Filho (2012, p. 430): É sabido que a Administração Direta possui um conceito bastante abrangente, sendo aquela composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, juntamente com seus ministérios ou secretarias, no poder executivo, além dos órgãos próprios do Poder Legislativo e Judiciário, quando no exercício da atividade administrativa. Assim, o Estado é dividido em três…

contrato administrativo através da qual se transfere a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos em geral. Note que o Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um prazo certo e determinado. Assim, a concessão não é precária, isto é, não pode ser desfeita a qualquer momento. Fundamentação Jurídica da Concessão: Em nosso ordenamento…

rejeitado a) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas legislativas. b) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. c) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, caso apresentado mediante iniciativa popular. d) não poderá constituir…

corrigir o defeito, que poderá ser arguido por querela nullitatis (arts. 475-L, I, e 741, I, CPC)[5]. 3. Os poderes do curador especial Os poderes do curador especial estão condicionados à sua atuação no processo. Na qualidade de defensor da parte poderá apresentar contestação, as exceções (impedimento, incompetência ou suspeição) e a impugnação ao valor da causa. Poderá fazer uso das diversas espécies de provas e recursos previstos na legislação, mas, neste raciocínio, não poderá…

originariamente, na ordem jurídica. Logo, não é possível pensar em direitos e deveres subjetivos sem que, contudo, seja estipulado por lei. É a submissão e o respeito à lei. Reverencia-se, assim, a autonomia da vontade individual, cuja atuação somente poderá ceder ante os limites pré-estabelecidos pela lei. Neste obstante, tudo aquilo que não está proibido por lei é juridicamente permitido, no entanto é legal. O império e a submissão ao princípio da legalidade conduzem a uma situação…