A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

do Ministério Público a) promover a assistência judiciária gratuita. b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. c) exercer o controle externo da atividade judicial. d) representar, em juízo, a União, o Estado e o Distrito Federal. 3) Assinale a opção correta. a) Para que o prefeito seja processado criminalmente, a Constituição Federal exige que a Câmara de Vereadores confira licença para tanto. b) A Câmara de Vereadores…

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União,…

nos demais poderes. Dessa forma, cada poder não poderia ser desrespeitado nas funções que deveria cumprir. Ao mesmo tempo, quando um deles se mostrava excessivamente autoritário ou extrapolava suas designações, os demais poderes teriam o direito de intervir contra tal situação desarmônica.”(http://www.brasilescola.com/politica/tres-poderes.htm). Em nosso país, o absolutismo é rejeitado, principalmente por sermos um estado democrático, onde todo o poder emana do povo e é exercido por…

empréstimo ou produzido pela renda dos seus bens ou pela sua atividade, de que o Estado dispõe para fazer face às despesas públicas. A reparação do dano, quer seja na apropriação, quer se trate de desvio, não tem o condão de excluir a imposição da pena. Poderá, conforme o caso, contribuir para atenuá-la, pois, a razão da sua incriminação (no peculato doloso) não desaparece como o ressarcimento ulterior do dano econômico. Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio,…

neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.Citado por 9 § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.Citado por 51 CAPÍTULO I Dos Objetivos e Atribuições Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:Citado por 86 I - a identificação e divulgação dos fatores…

EVASÃO ESCOLAR Luiz Antonio Miguel Ferreira Promotor de Justiça/SP. 1. Introdução. 2. Causas da evasão escolar. 3. Formas de intervenção. 4. Quando intervir para evitar a evasão escolar. 5. Procedimento para intervenção. 6. A intervenção do Conselho Tutelar. 7. A intervenção do Ministério Público e do Judiciário. 8. Considerações finais. 1. Introdução A educação, segundo estabelece a Constituição (arts. 205 e 227), é um direito público subjetivo[1] que deve…

estaduais e municipais;  Administração direta e indireta;  Fundações mantidas pelo Poder Público. Constitui o Sistema Único de Saúde – SUS. § 1º Estão incluídas: as instituições públicas federais, estaduais e municipais; § 2º A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS: I – a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II – a formulação de política de saúde;…

portanto, seria “sociais” e não “assistencialistas” e o acesso às ações e aos serviços é “universal e igualitário” e não assegurado exclusivamente a “população carente” como traz a proposição II). O § 2º do art. 4º afirma que a iniciativa privada poderá participar do sistema único de saúde - SUS, em caráter complementar, logo a propoposição III está incorreta, pois afirma o inverso do que está contido na lei. Gabarito: C. TÍTULO II Do Sistema Único de Saúde Disposição Preliminar…

Lei Orgânica Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de São Gonçalo (índice) Preâmbulo Título I - Dos Princípios Fundamentais Título II -Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título III - Da Autonomia e competência Título IV - Da Organização Municipal Título V - Da Tributação e do Orçamento Título VI - Da Ordem Econômica e Financeira Título VII - Da Ordem Social Título VIII - Das Disposições Gerais Título IX - Das Disposições Transitórias Lei

indisponibilidade do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade. Princípio da regularidade na prestação: é dever do Estado a prestação regular do serviço público, direta ou indiretamente. A ausência do Poder Público na prestação desse serviço poderá causar danos e, conseqüentemente, dever de indenizar terceiros prejudicados. Ex. se o ônibus que passa todos os dias às 6hs no ponto começa a chegar 6h:30min, depois 7h, outro dia não passa, viola o princípio da regularidade. …