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Lei 8080/90 | Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
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Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.Citado por 11.305
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
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Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.Citado por 49
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Asaúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.Citado por 1.232
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às açõese aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.Citado por 271
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.Citado por 52
Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens eserviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.Citado por 38
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
TÍTULO II
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 4º O conjuntode ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).Citado por 585
§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção deinsumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.Citado por 9
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.Citado por 51
CAPÍTULO I
Dos Objetivos e Atribuições
Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:Citado por 86
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes edeterminantes da saúde;Citado por 1
II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;Citado por 3
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.Citado por 11
Art. 6º Estãoincluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):Citado por 987
I - a execução de ações:Citado por 639
a) de vigilância sanitária;Citado por 35
b) de vigilância epidemiológica; Citado por 6
c) de saúde do trabalhador; eCitado por 2
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;Citado por 618
II - a participação na formulação da política e na execução de açõesde saneamento básico;Citado por 7
III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;Citado por 3
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;Citado por 3
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;Citado por 2
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a...
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