A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

sanitário, o que tornava o pais cada dia mais susceptível a epidemias. Só no Rio de Janeiro existiam vários surtos de varíola, malária, febre amarela e peste. Esse quadro levou a diversos problemas para o império, pois o comercio exterior foi diretamente afetado, devido a recusa dos navios estrangeiros em atracar no país. Tendo em vista os problemas ocasionados pelo descaso com a saúde, Rodrigues Alves, então presidente do Brasil, nomeou Oswaldo Cruz como Diretor do Departamento…

digna e social, sendo garantida em nossa Lei Maior, a Constituição Federal de 1988, elencado em seu art. 1º, inciso III, c/c com o art. 1695 da Lei 10406/2002, in verbis: “Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [“...] - III - a dignidade da pessoa humana” “Art. 1695 - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens…

finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de comportamentos, tendo em vista outros fins, a realização de outros valores constitucionalmente consagrados. [...] É lícito recorrer aos tributos com o intuito de atuar diretamente sobre os comportamentos sociais e econômicos dos contribuintes, seja fomentando posicionamento ou inibindo certos procedimentos. Dá-se tal fenômeno (extrafiscalidade) por intermédio de normas que, ao preverem uma tributação, possuem…

meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Lei nº 7.347, de 2471985 (Lei da Ação Civil Pública). Súm. Nº 643 do STF. Súm. Nº 329 do STJ. * IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; Arts. 34 a 36 desta Constituição. * V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; Art. 231 desta Constituição. * VI – expedir notificações nos…

propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; V - intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento…

Quais os requisitos para doação de órgão de pessoa viva? É possível a doação entre vivos, no caso de órgãos duplos (ex: rim). No caso do fígado e do pulmão, também é possível o transplante entre vivos, sendo que apenas uma parte do órgão do doador poderá ser transplantada no receptor. O "doador vivo" é considerado uma pessoa em boas condições de saúde – de acordo com avaliação médica – capaz juridicamente e que concorda com a doação. Por lei, pais, irmãos, filhos, avós, tios e primos…

carga tributária Brasileira, com a finalidade de reduzir impostos e realizar uma governança tributária mais eficiente em nível federal, estadual e municipal. Por outro lado a União possui o Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1988 que estabelece a competência tributária da União, Estados e Municípios. Sistema Tributário O sistema tributário nacional é dotado de uma estrutura que possibilita ao estado cobrar os impostos de forma organizada. De…

Licitação na compra de bens contratação de obras e serviços pela Administração Pública. A licitação é o instrumento pela qual a administração pública convoca particulares (pessoas físicas ou Jurídicas) para celebrar contratos, no qual o objeto desta poderá ser uma alienação ou aquisição de bens, delegação de Serviços tipicamente públicos, contratação de serviços ou até mesmo a construção de uma obra. Para que de forma competitiva e igualitária seja escolhida a proposta mais…

dá-se o nome de municipalização. Aos municípios cabe, portanto, a maior responsabilidade na implementação das ações de saúde diretamente voltadas para os/as seus/suas cidadãos/ãs. A Lei 8.080/90 e as NOBs (Norma Operacional Básica do Ministério da Saúde) que se seguiram definem precisamente o que é obrigação de cada esfera de governo. Participação da Sociedade É a garantia constitucional de que a população através de suas entidades representativas poderá participar do processo de…

dá-se o nome de municipalização. Aos municípios cabe, portanto, a maior responsabilidade na implementação das ações de saúde diretamente voltadas para os/as seus/suas cidadãos/ãs. A Lei 8.080/90 e as NOBs (Norma Operacional Básica do Ministério da Saúde) que se seguiram definem precisamente o que é obrigação de cada esfera de governo. Participação da Sociedade É a garantia constitucional de que a população através de suas entidades representativas poderá participar do processo de…