A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

Responsabilidade civil do Estado por ato do Poder Judiciário A doutrina diferencia o Ato Judiciário e Ato Judicial. Atos judiciários seriam os atos de administração judiciária, como os atos praticados por auxiliares da justiça, isto é, atos que não estão diretamente ligados à função jurisdicional (demora na citação; perder processo). O juiz pode praticar um ato judiciário. Nesses casos, Celso Antônio entende que deve haver responsabilidade do estado de maneira objetiva. Os Atos…

de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais: A. poderá haver busca e apreensão em domicílio. B. o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. C. o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais. D. poderá haver restrições aos direitos do sigilo de correspondência, do sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas e de reunião

maneira o homem poderá lidar com a atual situação, a fim de utilizar os recursos jurídicos a ele fornecidos, e viabilizar o avanço tecnológico e econômico de forma sustentável para a sociedade. Nosso ordenamento jurídico traz em sua Carta Magna, nos artigos: 225 c/c 174 e 170, a possibilidade ao legislativo de criar normas de regulamentações para que o direito fundamental ao Meio Ambiente equilibrado, seja cumprido. Desta forma, podemos entender que o ordenamento jurídico poderá…

feitos. Os Municípios poderão, ainda, ser representados por seus prefeitos. Embora litigue em situação igual a dos particulares, a Administração possui alguns privilégios processuais: 5.1 Prazos processuais diferenciados: em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; 5.2 As citações, notificações e intimações são feitas pessoalmente; 5.3 Duplo Grau de Jurisdição ou Reexame Necessário: nos casos de sentenças proferidas contra a União,…

físicas quanto das pessoas jurídicas tomadoras de credito, a variar apenas as alíquotas de cobrança entre eles, ou seja, incidem sobre as mesmas operações, porém, com valores de cobrança diferentes de pessoa física para jurídica, determinados pela União e tendo como fato gerador a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Alguns exemplos de incidência do IOF: - Empresas que exercem as atividades de prestação…

Faculdades de Economia e Administração, enquanto o Direito Financeiro integra o currículo das Faculdades de Direito. 2. Evolução histórica As pessoas políticas receberam diversas atribuições diretamente da Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, conseqüentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. As ações empreendidas pelos entes da federação no sentido…

e Deveres Individuais e Coletivos (arts. 5º a 14) Capítulo II Da Soberania Popular (art. 15) Título III Da Organização do Município Capítulo I Disposições Gerais (arts. 16 a 21) Capítulo II Da Divisão Administrativa (arts. 22 e 23) Capítulo III Da Administração Municipal (arts. 24 a 29) Capítulo IV Das Competências do Município (arts. 30 e 31) Capítulo V Dos Servidores Municipais (arts. 32 a 52) Capítulo VI Do Patrimônio Seção I…

contratual, porque embora decorra indiretamente da lei segundo a qual todos têm o dever de cumprir os contratos que celebram, decorre diretamente do contrato em cuja formação a vontade das partes é elemento essencial. Quando alguém aufere renda, assume a obrigação de pagar o imposto correspondente. Trata-se neste caso de uma obrigação legal, ou ex lege, porque decorre diretamente da lei tributária que, por se haver concretizado sua hipótese de incidência, incidiu e gerou a obrigação…

transferência dos serviços do INAMPS para estados e municípios. O SUDS pode ser percebido como uma estadualização de serviços. O seu principal ganho foi a incorporação dos governadores de estado no processo de disputa por serviços previdenciários. Contudo, a estadualização, em alguns casos, levou à retração de recursos estaduais para a saúde e à apropriação de recursos federais para outras ações, além de possibilitar a negociação clientelista com os municípios. Enquanto resultante dos…

escudos e armas. A lei regulará o uso dos símbolos nacionais. Art 3º - O Brasil é um Estado federal, constituído pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. É mantida a sua atual divisão política e territorial. Art 4º - O território federal compreende os territórios dos Estados e os diretamente administrados pela União, podendo acrescer com novos territórios que a ele venham a incorporar-se por aquisição, conforme as regras do direito…