Contitucional

Direito Constitucional

1. Existem semelhanças e diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais: A. poderá haver busca e apreensão em domicílio. B. o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. C. o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais. D. poderá haver restrições aos direitos do sigilo de correspondência, do sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas e de reunião.

2. São hipóteses de extinção do mandato de Deputado ou Senador: A. Ausência injustificada à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa e perda ou suspensão dos direitos políticos; B. Infração da proibição de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público e aceitação de função ou emprego remunerado em autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista C. Procedimento incompatível com o decoro parlamentar e infração da proibição de ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; D. Condenação criminal em sentença transitada em julgado e patrocínio de causa em que sejam interessadas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

3. Indique, com pertinência à Federação brasileira, a alternativa INCORRETA, dentre as que se seguem: A. Os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal; B. É facultado aos Municípios a criação de Tribunais de Contas locais para auxiliar os Poderes Legislativos correspondentes no controle externo das Municipalidades; C. Os Municípios situados no âmbito territorial dos Estados Federados não se expõem à possibilidade de sofrerem intervenção decretada diretamente pela União Federal; D. A União Federal poderá autorizar os Estados Federados, através de lei complementar, a