Contitucional

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Direito Constitucional


1. Existem semelhanças e diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais:
A. poderá haver busca e apreensão em domicílio.
B. o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas.
C. o Congresso Nacional aprova por maioriaabsoluta as providências constitucionais.
D. poderá haver restrições aos direitos do sigilo de correspondência, do sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas e de reunião.


2. São hipóteses de extinção do mandato de Deputado ou Senador:
A. Ausência injustificada à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa e perda ou suspensão dos direitos políticos;
B.Infração da proibição de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público e aceitação de função ou emprego remunerado em autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista
C. Procedimento incompatível com o decoro parlamentar e infração da proibição de ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
D. Condenação criminal em sentença transitada em julgado epatrocínio de causa em que sejam interessadas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.


3. Indique, com pertinência à Federação brasileira, a alternativa INCORRETA, dentre as que se seguem:
A. Os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal;
B. É facultado aos Municípios acriação de Tribunais de Contas locais para auxiliar os Poderes Legislativos correspondentes no controle externo das Municipalidades;
C. Os Municípios situados no âmbito territorial dos Estados Federados não se expõem à possibilidade de sofrerem intervenção decretada diretamente pela União Federal;
D. A União Federal poderá autorizar os Estados Federados, através de lei complementar, a legislarsobre questões específicas acerca das matérias relacionadas, constitucionalmente, dentre as suas competências privativas;


4. Examine as seguintes proposições:
I.Viola a competência privativa federal a lei de Estado membro que obriga a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas suas respectivas rodovias, impondo pena de multa aos infratores.
II.Paraefeitos de extradição, não se deve atender tal pedido de Estado estrangeiro, se o crime lá praticado revestia-se de conotação política, mormente se demonstrada, no contexto em que ocorrido, a conexão de tal crime com as atividades de grupo de ação política que visava à alteração da ordem econômico-social do Estado em questão.
III.Segundo o comando constitucional, as taxas não poderão ter base decálculo própria de impostos. Assinale a alternativa correta, com fundamento na CRFB/88:
A. Somente as alternativas II e III estão corretas.
B. As alternativas I, II e III estão corretas.
C. Somente as alternativas I e II estão corretas.
D. As alternativas I, II e III estão incorretas.


5. Considerando-se as seguintes situações, é CORRETO afirmar que aquela que implica perda danacionalidade brasileira é a de
A. aquisição voluntária de outra nacionalidade, em decorrência de exigência da lei estran-geira para o exercício de direitos fundamentais.
B. extradição de brasileiro naturalizado, por tráfico ilícito de entorpecentes.
C. sentença judicial condenatória, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
D. reconhecimento de nacionalidadeoriginária pela lei estrangeira.


6. Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas e que não seja convertida em lei;
A. Não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por M.P.
B. Nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias....
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