A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

bandeiras, hinos, escudos e armas. A lei regulará o uso dos símbolos nacionais. Art 3º - O Brasil é um Estado federal, constituído pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. É mantida a sua atual divisão política e territorial. Art 4º - O território federal compreende os territórios dos Estados e os diretamente administrados pela União, podendo acrescer com novos territórios que a ele venham a incorporar-se por aquisição, conforme as regras do…

composto, caracterizado pela união de coletividades políticas autônomas; b. A Federação brasileira surgiu como caso típico de federalismo por segregação, partindo de Estado unitário; c. No Estado Federal, é manifesta a participação da vontade dos Estados federados (parciais) na formação da vontade nacional (geral), o que ocorre, no Brasil, através dos seus representantes no Senado Federal; d. Na Federação brasileira, os Estados federados, assim como os Municípios e o Distrito Federal,…

regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Finalidades Tem a Licitação dupla finalidade (art.3º): • Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e • Observar o princípio da isonomia, resguardando os direitos dos possíveis…

É o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (indireto), seja ao concorrer a um cargo público (direto).3 No entanto, dentro de uma…

(PAC), têm-se mostrado primordial para a União em parceria com os estados e municípios, na implementação de políticas públicas e demais ações governamentais. Apesar de, o assunto abranger tanto estados e municípios, dar-se-á ênfase aos estados, visto que no âmbito da segurança pública os corpos de bombeiros e as polícias civis e militares são regidos pelos estados e Distrito Federal, onde a carência de recursos é evidente e a descentralização de recursos da União para alguns estados…

jurídico especializado que normatiza seu exercício e se concretiza mediante a emissão e realização do conteúdo de atos administrativos. A administração publica pode ser direta ou indireta. Direta quando composta pelas suas entidades estatais (União, Estados, Municípios e DF), que não possuem personalidade jurídica própria utilizando-se de ministérios, secretarias, departamentos e outros órgãos. A Administração Pública indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se…

CURSO PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! A nossa aula de hoje é extremamente especial, pois abordará dois temas distintos, presentes em quase todos os editais do CESPE: atos administrativos e serviços públicos. Todavia, é importante esclarecer que iremos nos restringir ao estudo dos tópicos cobrados no…

assunto, algumas não terão muito sentido pelo fato da época que foram desenvolvidas como a que os gregos utilizavam que seria o que nos chamamos de Confederação que será mais bem discutida no decorrer do texto. Quando tivermos um Estado com maior união, relações entre si terão alcançado um grau mais elevado de um Estado Federal e quando tivermos o contrario disso será considerada uma confederação. A confederação na linguagem de Ana Lúcia Lyra Tavares é: “(...) formada por uma associação estável

licitação de serviços e obras públicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades. Entretanto, há casos em que esse procedimento licitatório poderá ser dispensado ou até mesmo inexigido,…

previstas na legislação do titular. § 4o Poderão ser adotados subsídios para viabilizar a conexão, inclusive a intradomiciliar, dos usuários de baixa renda. Art. 7o A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. § 1o Entende-se como sendo a instalação hidráulica predial mencionada no caput a rede ou tubulação de água que vai da ligação de água da prestadora até o reservatório de água do usuário. § 2o A…