Capitulo 12 do livro filosofando

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 41 (10243 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
A CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
1 os avanços na legislação social e as garantias de direitos
1.1 A evolução dos direitos
O conhecimento da evolução dos direitos humanos é necessário para a compreensão de que se trata de uma longa e continua conquista, fruto de árduos trabalhos, desenvolvidos em diferentes momentos históricos, que culminaram no reconhecimento de direitos humanose sociais, marcados como grandes aquisições da humanidade.
Os conflitos gerados pelas diversidades individuais e culturais da convivência humana, marcados por questões ideológicas e materiais ao longo dos movimentos históricos, os quais culminaram com a materialização de normas, regras e leis de proteção de direitos, que foram sendo incorporados aos ordenamentos jurídicos de diversospovos/culturas, efetivaram-se como conquistas sociais na lógica dos direitos humanos fundamentais.
São inúmeras e continuas as lutas por reduções de desigualdades e injustiças sociais, e datam de séculos na existência da convivência humana,. Em memória histórica temos a Carta Magna de 1215, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa de 1789, a Encíclica Rerum Novarum, de1891, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, dentre outros, esses são exemplos de documentos históricos que nos remetem a ordem da proteção de direitos humanos criados/implantados pelas sociedades. Esses são os mais recentes, entretanto em tempos remotos existe o registro das lutas travadas contra desigualdades e opressões nas sociedades.
Em todo tempo existem situações que remetemaos desafios de estruturar normas para a garantia da proteção integral do ser humano, mesmo que essas já existam, muitas vezes elas não são respeitadas, sendo necessário a organização da sociedade civil, da gestão publica e do Sistema de Garantia de Direitos para retomá-las, para serem cumpridas.
No que diz respeito à legislação para garantia dos direitos humanos e sociais o Brasil tem umimportante referencial histórico, que é a Constituição do Império do Brasil. Foi a primeira das constituições no mundo a incorporar normas de direitos humanos em seu texto.
Didaticamente vamos utilizar uma nomenclatura instituída por alguns doutrinadores do direito para explicar o desenvolvimento do que se chama de quatro gerações do direito.
Os primeiros direitos que foram conquistados pelohomem frente ao poder do Estado foram os liberais (liberdades civis e políticas), e por isso mesmo são chamados direitos de primeira geração. Conceitos como soberania popular, partidos políticos, democracia, tudo isso está no centro dos debates desses direitos e a Revolução Francesa é seu marco histórico.
Com a expansão da representatividade pelo voto, os trabalhadores no século XIX passaram alutar pela implantação de direitos sociais. Aos poucos o Estado vai sendo obrigado a se abster de intervir na vida civil e a garantir direitos sociais por meio de serviços públicos.
Na França, o sistema educacional e, na Inglaterra, o sistema de saúde, foram importantes conquistas desse período.
Em 1919, a Constituição Alemã, denominada Constituição de Weimar, traz escrito pela primeira vez que ocidadão tem o direito à saúde, à educação, férias trabalhistas, jornada de trabalho, que a propriedade tem que servir à coletividade, etc. Essa Constituição influenciou o mundo, da mesma forma que a Revolução Francesa fez anteriormente com as liberdades civis.
Surge pela primeira vez o termo Estado Social, que é onde aparecem no Direito as demandas sociais, introduzindo a segunda geração dosdireitos.
Da mesma forma, a partir das conquistas, a sociedade passa a exigir que o Estado não apenas lhe garanta suas liberdades e conceda direitos sociais, mas que também os direitos coletivos ou difusos sejam estabelecidos. São os chamados direito de terceira geração.
Na terceira geração dos direitos o meio ambiente ocupa posição destacada, mas também são abrangidos temas como o direito ao...
tracking img