Direito

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DIREITO ADMNISTRATIVO
1 . Estado, governo e administração pública.

DEFINIÇÃO DE ESTADO
Sob o prisma político, Berthelemy define Estado como sendo a Nação politicamente organizada. Sob a óptica constitucional, Biscaretti di Ruffia o define como a pessoa jurídica territorial soberana. Sob o ângulo do D. Civil, Estado é uma pessoa jurídica de Direito Público ou sujeito de direitos e obrigações;Dalmo de Abreu Dalari define Estado como sendo uma sociedade política para fins gerais com capacidade de influir e condicionar as pessoas; é uma ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo em um determinado território.
Elementos do Estado-> o Estado é composto pelo Território, População e pelo Governo Soberano.
a) Território-> é a base física do Estado. É formado pelosolo, subsolo, águas, espaço aéreo, plataforma continental, naves e sedes das representações diplomáticas;
b) População-> é o componente humano que habita o território;
c) Governo soberano-> é o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanada do Povo. E se é soberano, é competente e independente.
Poderes de Estado-> avontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados Poderes de Estado. Esses Poderes, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis. A cada um desses Poderes é atribuída uma função com precipuidade. No entanto, estespoderes têm a necessidade de praticar atos administrativos, ainda que restritos à sua organização e ao seu funcionamento, e, em caráter excepcional admitido pela Constituição, desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro Poder. O que há, portanto, não é separação de Poderes com divisão absoluta de funções, mas, sim, de distribuição das três funções estatais precípuas entre órgãosindependentes, mas harmônicos e coordenados no seu funcionamento, mesmo porque o poder estatal é uno e indivisível.
Há um sistema de freios e contrapesos para que um Poder possa limitar o outro, como sugeriu Montesquieu. E o Governo seria resultante da interação dos três Poderes de Estado, como a Administração o é de todos os órgãos desses Poderes.
Na prática, portanto, eles são identificadossegundo a prevalência de suas atividades. Por exemplo, sabemos que o Poder Legislativo tem a função de legislar (função normativa), que o Poder Executivo tem a função de converter as leis em atos individuais e concretos (função administrativa) e que o Poder Judiciário tem a função precípua da aplicação coativa das leis aos litigantes (função judicial). No entanto o Legislativo pode derrubar umveto do Executivo, promulgando a lei (função executiva); o Executivo pode fazer uma lei (função legislativa) que altera a composição de um tribunal, podendo até extinguí-lo se quiser (função judiciária) e o Judiciário por sua vez, pode anular ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feito pelo Executivo (função executiva) ou elaborar normas, portarias etc. visando o seu próprio funcionamento(função legislativa).
Organização do Estado-> trata-se de matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes e aos direitos e garantias dos governados.
Além das disposições constitucionais que tratam da organização do Estado, temos também a legislação complementar e ordinária quetrata da organização administrativa das entidades estatais, de suas autarquias e entidades paraestatais instituídas para a execução desconcentrada e descentralizada de serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo, objeto do DA e das modernas técnicas de administração.
No Estado Federal a organização política compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal (Estado...
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