A Só é Admissível Para Crimes De Menor Potencial Ofensivo

processo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, seguida da Lei n.º10.259/2001 (juizados especiais federais), o processo sumário para as contravenções foi suplantado. Persistiu, porém, o rito comum sumário, para os crimes apenados com detenção cuja pena máxima excedesse o limite de dois anos que foi estabelecido para a fixação da competência dos juizados especiais criminais. Antigamente o procedimento sumário era assim definido quando ao crime não era imposta pena de…

defesa e ao devido processo legal. Pela especificidade do tema, há escassez de exame da matéria pela doutrina, realçando os autores apenas a aplicação dos institutos das referidas normas na seara eleitoral. Por outro lado, os recursos em processos-crime eleitorais já estão subindo aos Tribunais Eleitorais, exigindo o enfrentamento da questão pertinente à aplicação do rito processual da Lei n. 9.099/1995. Assim, sem a pretensão de convencer os silentes, tampouco aqueles que já se…

FACULDADE INTERCNACIONAL DA PARAÍBA BACHARELADO EM DIREITO ALUIZIO APOLINÁRIO KELVENNY ABRANTES JAMESON TRAVASSOS RUBENS YAGO MORAIS DOS CRIMES CONTRA A HONRA JOÃO PESSOA 2014 INTRODUÇÃO Muito se discute sobre a importância da defesa da honra para um melhor convívio em sociedade. Com isso, o presente trabalho tem como principal objetivo demonstrar o quão a honra é importante para o homem, onde sua ofensa pode produzir graves lesões psíquicas…

infratores que obtinham a extinção da punibilidade em decorrência da morosidade dos processos. De acordo com os artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, compete aos Juizados Especiais o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, que são toda e qualquer contravenção penal, bem como os crimes, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse dois anos. Baseado no Direito Penal mínimo, a Lei 9.099/95 introduziu no Processo Penal Brasileiro medidas despenalizadoras, quais sejam: a…

penal e processual (art. 22, I), com a exceção prevista para procedimentos (art. 24, XI), os quais são objeto de competência concorrente entre o ente federal e os Estados. Desta forma, ainda que se entendesse que as infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I) são as mesmas pequenas causas do art. 24, X, a atribuição constitucional de competência concorrente à União, autoriza e recomenda que lei federal estabeleça normas gerais de processo e procedimento para…

Procedimentos Criminais Art. 394 CPP Procedimento comum: Sumaríssimo; Sumário; Ordinário. Procedimento especial: Tribunal do Júri; Tóxicos; Crimes falimentares; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes de funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições dos arts.

praticar a ação. b) Passivo: é o titular do bem jurídico que foi ofendido. 3) Objeto material: é a coisa ou a pessoa que vai sofrer a ação/omissão do sujeito ativo.  OBS1: nem todo crime tem objeto material. Só existe o objeto material quando a conduta recaí visualmente a algo ou alguém.  OBS2: O crime só terá objeto material quando houver resultado naturalístico (visual). 4) Conduta: verbo nuclear. Deve ser separado em comissiva ou omissiva. 5) Momento consumativo: quando o resultado

Crimes contra a Pessoa: LESÃO CORPORAL SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa (crime comum) Mas, e se um policial militar agride e causa lesão corporal em alguém, em razão de sua função; ele responderá por algum crime? Sim. Se o policial militar causa lesão em alguma pessoa, prevalece que, além do crime de lesão corporal, que pode ser leve, grave ou gravíssima, ele também será processado por abuso de autoridade, que é um crime definido na lei 4.898/65. Obs.: essa regra vale para…

A TRANSAÇÃO PENAL E A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Guilherme Rodrigues BATALINI1 RESUMO: Os Juizados Especiais Criminais, já instituídos em vários países do mundo visam atuar em causas penais de menor potencial ofensivo, buscando a desburocratização e a eliminação do excesso de formalidade, duas de suas ferramentas mais utilizadas para acelerar o acesso à justiça e descongestionar a atuação do judiciário são a conciliação entre as partes e a transação penal, que…

social de pessoas dependentes Princípios do SISNAD – art. 4º Objetivos do SISNAD – art. 5º Art. 7º - ler Bem Jurídico – incolumidade pública (perigo abstrato): a) Saúde pública – principal (bem jurídico transindividual) – portador de droga é potencial vetor de difusão do consumo b) Vida, incolumidade física e saúde individual – secundária Terminologia Abandonou a expressão entorpecentes (espécie do gênero drogas) e seguiu as orientações da Organização Mundial de Saúde…