A Só é Admissível Para Crimes De Menor Potencial Ofensivo

2010038373 CRIMES HEDIONDOS SÃO LUÍS 2013 1 INTRODUÇÃO A constituição federal de 1988 vem a ser o ponto de partida do estudo da Lei dos Crimes Hediondos no país, haja vista, estar explicito na mesma, em seu art. 5º, inciso XLIII que dispõe que: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,…

AÇÃO PENAL 1. Espécies Ação Penal Pública - Incondicionada: MP tem a titularidade para propor ação; - Condicionada: representação pelo ofendido ou por requisição do ministro da justiça. Ação Penal Privada: Queixa-crime Exceção: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: Admitida quando o titular (MP) não oferece denúncia dentro do prazo legal, podendo então ser oferecida pelo ofendido ou seu representante legal. 2. Condições da Ação Condições Gerais - Possibilidade Jurídica

excesso de carga. Naquele momento, passava pelo local uma patrulha da Polícia Militar, tendo o policial preso em flagrante Burronildo e o conduzido à delegacia de polícia local, onde foi lavrado o Termo Circunstanciado, imputando ao autor do fato o crime de maus tratos a animal doméstico, sendo realizado a perícia no animal e concluído que o mesmo trazia, em grande parte de seu corpo, marcas das chicotadas recebidas, demonstrando claramente que esse animal já vinha sendo maltratado pelo…

falso ou ofensivo a sua reputação, estará consequentemente dificultando seu convívio social. Quanto à honra subjetiva, podemos equacionar na forma do sentimento e no juízo que cada um faz de si mesmo, e é dividida em honra-dignidade que diz respeito às qualidades morais da pessoa e honra-decoro que preza pelas qualidades intelectuais e físicas. Justamente por ser tão importante para cada pessoa é que a honra tem capítulo especial no Código Penal, que caracteriza os…

Alvara de soltura O termo Alvará Clasulado quer dizer: "que o diretor do presídio tão-só a cumpra (ordem de liberdade), se contra o preso não existir mandado de prisão, ou seja, se por al não estiver preso." Ou seja, na ausência de tal diretor tal alvará não poderá ser cumprido. Quanto a ser verificado se existe mandado de prisão, bem como o réu esteja preso por outro delito com ordem de prisao decreta, não há o que se comentar, na minha compreensao sem problemas, porém no exigir que somente

(três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. § 3º - Não constitui crime a entrada ou…

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Os crimes contra a saúde pública estão definidos no Cód. Penal de 1940, nos arts. 267 a 284, mas houve mudanças ao decorrer dos anos, na definição dessas condutas, na cominação de penas e na classificação jurídica, a exemplo a Lei n. 8.072, de 25.07.90, que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva,…

MOTIVAÇÃO: Crime de rixa e responsabilidade penal do agente1 Natacha Aimeé Santana de Almeida2 Caroline Almeida Menezes3 Gabriel Ahid Costa4 RESUMO Este artigo científico tem como objetivo trazer um estudo analítico do crime de rixa conceituando-o e posteriormente discorrer sobre temas tais como: os sujeitos desse crime, sobre o momento da consumação, o bem jurídico tutelado, a legítima defesa, os tipos objetivo e subjetivo deste tipo penal, dentre outros. Procura ainda…

sumaríssimo. Essa lei cuida dos crimes de menor potencial ofensivo que são as infrações com pena provativa de liberdade máxima de 02 (dois) anos e multa de qualquer valor. Para essas infrações, é permitida a composição civil transação penal. O artigo 41 da Lei 11.340/2006 afastou a aplicação da Lei 9.099/95 nos casos de violência doméstica contra a mulher, e excluiu o disposto no artigo 61 da Lei 9.099/95 que define o que são infrações de menor potencial ofensivo dos crimes cometidos em…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA A fé pública consiste na confiança existente entre os indivíduos, ou entre estes e a administração pública. Existe nos crimes contra a fé pública uma violação ao direito à verdade e uma incriminação da mentira. Essa falsidade pode ser monetária, documental, pessoal, material ou ideológica. Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze