A Só é Admissível Para Crimes De Menor Potencial Ofensivo

II Velocidades do Direito Penal 1. Legalismo - A idéia de se punir só se existisse no código penal, só se estivesse na lei. 2. Constituicionalismo – baseado na teoria de Kelsen (pirâmide) 3. Panpenalismo – vem da maximalização do direito penal e do processo penal, como medida de contenção de qualquer ato considerado ilicito para que não se desdobre em um ato mais gravoso. 4. Internacionalismo - Não se basta conhecer só lei mas sim a lei, jurisprudência, doutrina interna e sim…

(11719), os autores do anteprojeto quiseram colocar defesa preliminar para todo mundo, só que não passou. Então, só existe em hipóteses excepcionais. Quais são elas? Na Lei de Droga (Lei 11.343), tem defesa preliminar. Nos crimes funcionais afiançáveis tem defesa preliminar. O Pacelli, no livro dele da edição de 2009, entende que esse procedimento para o funcionário público teria acabado. É uma posição só dele por enquanto. Nos Juizados Especiais Criminais – Às vezes é feito de maneira oral

Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa. §1º - Somente se procede mediante representação. §2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. Objeto Jurídico O fundamento legal dos crimes contra inviolabilidade dos segredos está previsto no art. 5, inciso X, da CF, responsável por assegurar a inviolabilidade de dois direitos fundamentais do ser humano: honra e vida privada. De fato, um segredo inerente à alguém…

JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - FAB NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se mister assentar serem os crimes contra a honra, em sua maioria, infrações penais de menor…

INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de analisar os artigos 138,139 e 140 do capítulo V do título da parte especial do Código Penal Brasileiro. O Capitulo. V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra”. O conceito de honra , abrange tanto aspectos objetivos , como subjetivos , de maneira que , aqueles representariam o que terceiros pensam a respeito do sujeito – sua reputação - , enquanto estes representariam o…

restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Observando-se a evolução das penas, desde a fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, foram estabelecidos limites à repressão ao crime, com a consequente humanização das penas, questionando-se a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do agente Logo, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo as…

DA LEI PENAL; PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA) deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança – NOS TERMOS DO ART. 313, I – CRIME CULPOSO OU DOLO COM PENA IGUAL OU SUPERIOR E 4 ANOS; ART. 314, CPP – AMPARADO POR ILICITUDE; ART. 312, CPP – AUSENTE OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DURAÇÃO: 24 HORAS – a autoridade policial deve comunicar em 24 horas a prisão a…

CRIMES EM ESPÉCIE   HOMICÍDIO CULPOSO [302] E LESÃO CORPORAL CULPOSA [303] Não confundir as infrações administrativas, que são antissociais, reprováveis pelo direito, ainda que não constituam crimes = Órbita do Direito Administrativo. Sendo o crime culposo um delito de índole eminentemente material, o resultado apresenta-se como peça indispensável na sua composição, sendo ele chamado de ―componente de azar‖ [ZAFFARONI] dos delitos negligentes. Desta forma, por mais…

pela necessidade. Elas so se impõem se necessárias. Essa necessidade pode ser demonstrada pela fundamentação; e pode ser presumida. Três sistemas de prisões: flagrante, preventiva e temporária. Pra identificar o fumus comissi delicti eh um pressuposto de necessidade. Ou a demonstração que um crime ocorreu. Tem que ser demonstrado por documento; em outras situações decorre da própria situação. no flagrante o fumus comissi delicti eh a própria situação de evidencia do crime. dqd alguém…

Escolha do Rito (não podemos como no cível) 2. QUEM cometeu o crime? QUAL (fica para outra aula) 3. CF diz as autoridades que são julgadas pelos Tribunais 4. Tribunal de Justiça – competência residual JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS 1. O CPP já foi a lei 2. Com a lei 8.038/90, os processados e julgados no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos Tribunais Inferiores e só depois daí saírem do CPP Note-se que a…