A Só é Admissível Para Crimes De Menor Potencial Ofensivo

Damásio Mirabete Fernando Capez TRABALHO – Data de entrega: 15\09\2009 Temas: 1. Aborto de Feto Anencefálico: doutrina, jurisprudência e conclusão: crime ou não. 2. CP - art. 129, § 9º - Violência Doméstica: objeto jurídico, sujeito ativo, sujeito passivo. Lei Maria da Penha (Lei 11.340\2006) X Princípio da Igualdade. Não só violência do homem contra a mulher como também da mulher contra o homem. A violência domestica se refere à pessoa, independente do sexo. CP –…

Teoria Geral do Crime  Conceito: I. Analítico – É o fato típico, ilícito e culpável para a corrente majoritária. No Brasil crime é fato típico ilícito e culpável porque no caso do agente ser inimputável, não existe crime, já que o mesmo será absolvido. Portanto a culpabilidade é um elemento do crime (Art. 386 do CP). Para outra corrente, porém, crime é um fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade um pressuposto da pena. Essa corrente diz que o Código Penal se refere a uma causa de…

declarar extinta a punibilidade do autor dos fatos VINICIUS RAFANELLI PAULO, com fulcro no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado ao Ministério Público – 14/12/2.011.” Assim, tendo em vista a natureza do acidente (menor potencial ofensivo – Lei 9.099/95 – extintivo de punibilidade – e sem antecedentes), de fato o impetrante não possuía nenhum desabono em sua vida pregressa. Entretanto, para a sua surpresa, quando da classificação da 4ª fase do…

DO FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS 13) É elemento do crime culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB). a) a observância de um dever objetivo de cuidado. b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente. c) a conduta humana voluntária, sempre comissiva. d) a previsibilidade. 14) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE-UnB). a) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente,mas solicita auxílio

acusação, para que, ao final, se for condenado, seja aplicada uma pena justa, isto é, proporcional ao mal por ele produzido. Aloysio de Carvalho Filho diz que “a ação penal significa, pois, o exercício de uma acusação, que indica o autor de determinado crime, responsabilizando-o, e pedindo, para ele, a punição prevista em lei”. (Geco em 2012). 2.0. CONDIÇÕES DA AÇÃO Para que o Estado possa conhecer e julgar a pretensão deduzida em juízo, será preciso que aquele que invoca o…

falso testemunho, tráfico de drogas, tortura etc... Detenção Já a detenção costuma ser prevista nas infrações de menor gravidade, como, por exemplo: nas lesões corporais leves, nos crimes contra a honra, constrangimento ilegal, ameaça, violação de domicílio, dano, apropriação de coisa achada, ato obsceno, prevaricação, desobediência, desacato, comunicação falsa de crime, auto acusação falsa etc. Principais Diferenças A reclusão tem regime mais severo do que a…

Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa. §1º - Somente se procede mediante representação. §2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. Objeto Jurídico O fundamento do tratamento legal dos crimes contra inviolabilidade dos segredos repousa no art. 5, inciso X, da CF, responsável por assegurar a inviolabilidade de dois direitos fundamentais do ser humano: honra e vida privada. De fato, um segredo inerente à alguém quando…

O crime de Violação de domicilio está assim previsto no Código Penal: Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. ROUBO – ART. 157 DO CÓDIGO PENAL Enquanto o furto é a subtração pura e simples de coisa alheia móvel, para si ou para outrem (art. 155 do CP), o roubo é a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro recurso que reduza a possibilidade de resistência da vítima. O caput do artigo citado trata do roubo próprio, e o seu § 1.º descreve o que a doutrina chama roubo impróprio. A

Cachoeiro de Itapemirim/ES, Setembro de 2009. Introdução O tribunal do Júri possui um procedimento especial, e tem como finalidade ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra á vida e permitir que, em lugar de juiz togado, preso as regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares. É um direito e garantia individual, não podendo ser suprimidos nem por emenda constitucional, constituindo…