Direito penal parte especial

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DIREITO DO PENAL III – PARTE ESPECIAL

BIMESTRE 1

18\08\2009

BIBLIOGRAFIA
César R. Bitencourt
Damásio
Mirabete
Fernando Capez

TRABALHO –
Data de entrega: 15\09\2009
Temas:
1. Aborto de Feto Anencefálico: doutrina, jurisprudência e conclusão: crime ou não.
2. CP - art. 129, § 9º - Violência Doméstica: objeto jurídico, sujeito ativo, sujeito passivo. Lei Maria da Penha(Lei 11.340\2006) X Princípio da Igualdade. Não só violência do homem contra a mulher como também da mulher contra o homem. A violência domestica se refere à pessoa, independente do sexo.


CP – art. 121
• Objeto Jurídico = bem jurídico protegido
• Sujeito Ativo =
• Sujeito Passivo =
• Tipo Objetivo = descrição da conduta
• Elemento Subjetivo (CP – art. 18) = dolo,culpa, preterdoloso (dolo no resultado inicial e culpa no resultado final)

INTRODUÇÃO

Conceito de Direito Penal – É o ramo do Direito Público que define as infrações penais, estabelecendo as respectivas sanções.
• A Lei penal não é proibitiva
• O Estatuto mais importante é o decreto Lei 2.848\40, que instituiu o Código Penal, dividido em: Parte Geral – art. 1º ao 120 e Parte Especialdo 121 ao 361

Princípios:
• Princípio da Especialidade - ???
• Princípio da Subsidiariedade - ???
• Princípio da Absorção – ???
• Princípio da Alternatividade - ???

19\08\2009

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL

Título I – Crimes Contra a Pessoa
Capítulo I – Crimes Contra a Vida

• Crimes dolosos contra a vida –
o Art. 121 – Homicídio
o Art. 122– Induzimento a Suicídio
o Art. 123 – Infanticídio
o Art. 124 a 127 – Aborto
A competência de julgamento, no caso de crime doloso contra a vida é do Tribunal do Júri. Já o crime de Latrocíneo (art. 157, § 3º) não é julgado pelo Tribunal do Júri, pois o legislador entendeu que não se trata de crime contra a vida e sim contra o patrimônio.

HOMICÍDIO – Artigo 121

•Homicídio Simples – Art. 121 “caput”
o Preceito Primário – “Matar Alguem”
o Preceito Secundário – Pena: Reclusão de 6 a 20 anos
o Objeto Jurídico – Vida Humana Extra Uterina
o Sujeito Ativo – Qualquer pessoa. Trata-se de crime comum, que admite a co-autoria (quando duas ou mais pessoas praticam o tipo penal incriminador) e participação (quando o agente nãoexecuta o tipo penal, mas de qualquer maneira auxilia no crime. Ex: emprestar a arma sabendo que o outro iria matar alguem)
o Sujeito Passivo – Qualquer pessoa, desde que viva. Se estiver morta é crime impossível. Não é crime atirar em alguém já morto, mesmo que a intenção fosse a de matar. Não responde nem mesmo por crime tentado.
o Tipo Objetivo: “Matar Alguem”
▪Verbo Núcleo: Matar = tirar a vida
o Elemento Subjetivo – Só é punido a título de dolo
▪ Dolo Direto – Fez porque queria fazer
▪ Dolo Eventual – “Racha de Veículo”, embriagues ao volante – O autor deve ter conhecimento que de sua ação, há possibilidade de matar alguém – “dane-se”. Se não tiver consciência desta possibilidade, não caracteriza o dolo e simculpa consciente.
o Consumação – O homicídio simples se consuma com a morte da vítima. Mais quando se considera morta a vítima? R – Com a morte cerebral (Art. 3º da Lei 9.434/97)
o Tentativa – O homicídio simples admite o crime tentado, o que não ocorre em todos os crimes.
▪ Tentativa Cruenta ou Vermelha – é aquela em que a vitima é lesionada. Ex:- facada navitima
▪ Tentativa Incruenta ou Branca – é aquela em que a vitima não é lesionada. Ex:- embora tenha atirado com intenção de matar, não acertou a vitima.
o O crime de homicídio simples pode ser considerado hediondo? Via de regra não. O homicídio simples só pode ser considerado como crime hediondo quando em atividade típica de grupo de extermínio. (Lei 8.072/90). Se for...
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