A Responsabilização Do Ente De Direito Público é Subsidiá

5 Sumário INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................... 6 1 O reconhecimento da Assistência Social como política pública de direitos no ordenamento jurídico brasileiro................................................................................................................................................. 7 1.1 SUAS, território, vulnerabilidade social e risco pessoal e social.....

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO ESTADO: é nação politicamente organizada, dotada de personalidade jurídica própria, sendo pessoa jurídica de direito público. O Estado, sinteticamente, é o ente que necessariamente é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano.. Para que o Estado exerça suas funções, este manifesta sua vontade por meio dos Poderes do Estado (ou Funções do Estado), que são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário,…

social. Bibliografia ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 7ª ed. rev. amp. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. SOARES, Guido Fernando Silva. Direito internacional do meio ambiente: emergência, obrigações e responsabilidades. São Paulo: Atlas, 2001. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 4ª ed. rev. amp. e atual. São Paulo: RT, 2011. SILVA, Américo Luís Martins da. Direito do meio ambiente e dos recursos…

provisória de bens. 4.7 Exigência de garantias. 4.8 Atenuação da exceção do contrato não cumprido. 4.9 Anulação do contrato. 5. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 6. Formalização do contrato. 7. Execução do contrato. 7.1 Introdução. 7.2 Direitos e obrigações das partes. 7.3 Responsabilidade do contratado. 7.4 Recebimento do objeto do contrato. 7.5 Prazo e prorrogação do contrato. 7.6 Extinção do contrato. 8. Inexecução do contrato. 8.1 Introdução. 8.3 Consequências da…

DIREITO AMBIENTAL 01. Introdução ➢ Hodiernamente, a doutrina classifica os direitos fundamentais como de primeira, segunda e terceira gerações, conforme sua evolução histórica. ➢ A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 225 caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que consiste em um típico direito de terceira geração. ➢ O CDC, em seu art. 81, parágrafo único, define os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Art

Interfederativa DOU Diário Oficial da União FNS Fundo Nacional de Saúde IDSUS Índice de Desempenho do SUS LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias MS Ministério da Saúde PAS Programação Anual de Saúde PCEP Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos PGASS Programação Anual de Ações e Serviços de Saúde PMS Plano Municipal de Saúde PNS Plano Nacional de Saúde PPA Plano Plurianual PPI Programação Pactuada Integrada PS Pronto Socorro QualiSUS Projeto de Formação e…

Agenda 21, como subsídio de ações do Poder Público e da sociedade em meio ambiente e, da importância do Ministério Público através do instrumento jurídico conhecido como Termo de Ajuste de Conduta-TAC, que serve como mecanismo de formulação de políticas públicas ambientais, no caso de omissão do Poder Público. PALAVRAS-CHAVE Lixo urbano. Aterro controlado. Poluição. Agenda 21. Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010. Ministério Público. ABSTRACT The main purpose of…

executivo deverá elaborar o PPAG (Plano plurianual governamental), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais com base nos pressupostos da LRF que são: planejamento governamental, responsabilidade, controle fiscal e transparência nos gastos público. PPAG, LDO e LOA são instrumentos do planejamento governamental. Plano plurianual governamental é um instrumento normatizador do planejamento da administração pública de médio e longo prazo. Portanto, é a referencia para a…

públicas é indispensável examinar as complexas relações entre o Estado, a Economia e a Sociedade. Inúmeros são os campos do conhecimento humano necessários à compreensão das políticas públicas: a História, a Ciência Política, a Sociologia, a Economia, o Direito, a Administração Pública. É preciso também conhecer temas específicos: Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança, Ecologia, Urbanismo, Saneamento, Habitação, Energia, Transporte e todas as áreas onde o Estado pode atuar. As…

era o centro de todas as decisões familiares. O direito brasileiro importou o conceito romano de família, porém, com a evolução da sociedade e a mudanças dos costumes surgiu a Lei do divórcio em 1977, com o advento dessa legislação houve um aumento significativo da ruptura dos laços conjugais. A separação do casal fez surgi o direito de guarda, que consiste na responsabilidade de um dos genitores cuidar dos filhos. Restando ao outro genitor o direito-dever de com eles estar. Em…