Responsabilidade da Administração Pública

implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Fundamental também o dever imposto pelos artigos 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93, citando-os: “Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução”. “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do…

A terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do estado como tomador dos serviços Krishlene Braz Avila Resumo: O presente artigo teve por objetivo o estudo e a reflexão sobre a terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do Estado como tomador dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas nos casos de inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Para tanto, analisa-se o instituto da terceirização de serviços tanto no âmbito privado quanto no…

os contratos celebrados ela Administração Pública, seja sob o regime de direito público, seja sob o regime de direito privado. E a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão-somente os ajustes que a administração, nesta qualidade, celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Costuma-se dizer que, nos contratos de direito privado, a Administração se nivela ao…

Educação e Ciências Administrativas de Vilhena – RO Heitor Herique Muniz Coati DESPERSONALIZAÇÃO JURIDICA NO DIREITO DO TRABALHO VILHENA - 2010 Heitor Herique Muniz Coati DESPERSONALIZAÇÃO JURIDICA NO DIREITO DO TRABALHO Monografia apresentada a AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura - Faculdade de Educação e Ciências Administrativas de Vilhena, Campus…

Escola Estadual Prof° Julio Cesar de Moraes Passos Prof.° . Aluno: Serie° 3 ° Turma: “5” Turno: Noturno. Manaus/2010 RELAÇÃO ENTRE ESFERAS GOVERNAMENTAIS: CONSTANTE DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS NO BRASIL A idéia de descentralização na área da educação, conforme Cury (1997), relacionase com o debate sobre direitos sociais e com a luta democrática, cujos marcos podem ser identificados nos anos 1940, no contexto da oposição ao Estado Novo e no âmbito da luta em prol da democracia…

br04258023701, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. debora_seso@yahoo.com.br04258023701 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrícia Carla de Farias Teixeira SUMÁRIO Conceito, princípios regime administrativo Capítulo 2 Administração Pública Capítulo 3 Poderes administrativos Capítulo 4 Atos…

públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Constituindo-se, portanto, num código de conduta para os administradores públicos, com normas e limites para a administração de finanças e prestação de contas para a sociedade, no intuito de disciplinar a gestão dos recursos públicos acoplando maior responsabilidade aos seus gestores, em face aos grandes déficits públicos e ao acúmulo de dívidas resultante deles. A LRF atribuiu novas funções à Contabilidade Pública no…

CIVIL DO ESTADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS SUMÁRIO RESUMO ii INTRODUÇÃO 2 1 O SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 2 1.1 SURGIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO COMO ATIVIDADE ESTATAL 2 1.2 NOÇÕES ESSENCIAIS DE SERVIÇO PÚBLICO 2 1.3 REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO 2 2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 2 2.1 TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE E TEORIAS CIVILISTAS 2 2.2 TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA 2 2.3 TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO E INTEGRAL 2 2.4 RESPONSABILIDADE NOS…

atribuídas à empresa contratada, enseja o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, conforme o voto condutor lavrado pelo Excelentíssimo Ministro Cezar Peluso, segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade desse dispositivo legal “não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa” (fl. 38), sendo certo que “o mero inadimplemento deveras não transfere,…

mínimo de recursos para a educação. A vinculação nas Cartas de 1934, 1937, 1946 e 1967 A educação pública brasileira nasceu, podemos dizer, dentro de uma política de vincular recursos específicos. Melchior 2 Foi com a Constituição de 1934, tida como bastante avançada para a época, que o País começou a ter algo de sistemático sobre a educação e os direitos sociais nas Cartas Constitucionais. No entanto, destacado o pioneirismo da Carta de 1934 em relação à explicitação da vinculação,…