A Responsabilização Do Ente De Direito Público é Subsidiá

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – Conceitos fundamentais relacionados ao direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais…

PGE 2007 – DIREITO ADMINISTRATIVO Banca examinadora: - Diogo de Figueiredo - Alexandre Santos de Aragão - Flavio Amaral Garcia - Francisco Mauro Dias - Gustavo Binenbojm - Marcos Juruena Villela Souto Ponto 1 a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Quando se trata de conceituar o Direito Administrativo, são tão variados os enfoques que se faz necessário classificá-los,…

Maria do Socorro Barbosa Guedes. - 2008. 150 f. Cópia de computador. Dissertação (mestrado) – Universidade de Fortaleza, 2008. “Orientação : Profa. Dra. Marcelle Colares Oliveira.” 1. Empresas públicas. 2. Administração pública. 3. Serviço público. I. Título. CDU 658.115 _____________________________________________________________________________ MARIA DO SOCORRO BARBOSA GUEDES AS PRÁTICAS DE BOA GOVERNANÇA NA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS VINCULADAS AO…

criança-estimada. Defender tua causa, cortar tua raiz chagada.... (Cora Coralina) Agradecimento A DEUS pela oportunidade e pelo privilégio que me foram dados a perceber e atentar para a relevância de um tema central para a garantia dos direitos humanos. Aos adolescentes atendidos no sistema socioeducativo, que me inspiram e impulsionam a buscar novas vivências a cada dia. Ao meu orientador, professor Frederico Couto Marinho, que na tarefa de compartilhar seus…

......................................................................................................................................................66 13. PARTICIPAÇÃO POPULAR E INFORMAÇÃO AMBIENTAL: A SINGULARIDADE DA CIDADANIA AMBIENTAL E DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL ..................................................................................................................................................68 ANEXOS ...................................................................

assinala o quanto a lei maior está sujeita às mudanças na estrutura de poder do país. Sempre que ocorrem transformações significativas nos grupos que detêm o poder, é elaborada uma nova Constituição. Por isso que, no Brasil, não podemos dissociar o direito constitucional do estudo das forças políticas. Ao longo dessa evolução poderemos observar períodos sucessivos de concentração e desconcentração dos poderes políticos, refletindo aquilo que acontecia na sociedade. Das oito…

........................................ 15 2.1.3 Regime jurídico-administrativo .......................................................................... 16 2.1.3.1 Supremacia do interesse público sobre o privado ...................................... 16 2.1.3.2 Indisponibilidade do interesse público ...................................................... 17 2.1.4 O Exército Brasileiro dentro do cenário administrativo federal ..................... 17 2.2 DO CONTROLE INTERNO ...............

constituir regra fundamental, de observância obrigatória por todos os entes da administração pública. O intuito é, portanto, o de fornecer elementos para o aprimoramento das rotinas e métodos de trabalhos diários, privilegiando a fase interna da licitação, com vistas à otimização da fase externa, pois o sucesso desta, acreditamos, depende primordialmente da eficácia daquela. 2 - Da licitação 2.1 - Conceito Licitar é tornar público que a administração deseja contratar a execução de um…

1 1 RELAÇÕES DE PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E ENTES DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO NO BRASIL RELAÇÕES DE PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E ENTES DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO NO BRASIL AUTORES ALDINO GRAEF VALÉRIA SALGADO ORGANIZADOR SAMUEL A. ANTERO 1 Relações de Parceria entre Poder Público e Entes de Cooperação e Colaboração no Brasil autorES Aldino Graef Valéria Salgado Organizador Samuel A. Antero Brasília • 2012 Governo brasileiro Governo Espanhol

Resumo: A audiência pública, etapa do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, é corolário direto dos princípios da participação e da informação, que – enquanto vetores do direito à democracia – encontram na temática ambiental destacada importância. Todavia, a aplicação do instituto encontra dificuldades, sendo discutidas no presente trabalho as questões referentes à ausência de jornal local na área impactada, a necessidade de observância do prazo previsto na Resolução CONAMA nº