A Proteção Dos Direitos Fundamentais E A Proteção Contra O Administrador

entender, se insere como o mais amplo instrumento de controle jurisdicional dos negócios e do tráfego do dinheiro público”. A ação popular se constitui em um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o cidadão, para o controle da atividade do administrador da coisa pública. Trata-se de remédio jurídico-processual de caráter constitucional. É uma ação de natureza constitucional no combate não apenas os atos comissivos, mas também e, pode-se até dizer, com grande frequência na…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC/SP FACULDADE DE DIREITO HENRIQUE ROSSETTI CLETO PROTEÇÃO PATRIMONIAL SÃO PAULO 2012 HENRIQUE ROSSETTI CLETO PROTEÇÃO PATRIMONIAL Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação, como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito, na área de Direito Comercial sob orientação da Rosemarie Filardi. SÃO PAULO - SP DEZEMBRO – 2012 Professora-Orientadora Dedico…

penal falimentar, a inconstitucionalidade do art. 183 da lei 11.101/2005, a imparcialidade do juízo vis attractiva e a competência dos juizados especiais criminais.[1] Palavras-chave: Crimes Falimentares, Processo Penal, Procedimento, Competência, Direito. Abstract: The peculiarities of bankruptcy crimes, well as its legal order and its protective value in the legal system. Procedural issues of bankruptcy proceedings, the nature of the action, the investigation of criminal conduct, the…

decente, onde o trabalhador tem todo o direito democrático de se expressar, ações em todo o mundo estão sendo feitas por organições pró-sociais, principalmente a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Desde então foi criado a “Agenda do Trabalho Decente”, onde são realizados conferências a fim de pregar mundialmente os pontos fundamentais para vigorar as idealidades do conceito “Trabalho Decente”, expressos na Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT,…

Introdução ao Estudo do Direito AULA 5 – Espécies de justiça Primeira parte: exposição do conteúdo I. Justiça comutativa: 1. Conceito: - Contratual, somente? (é comum identificar a justiça comutativa com o campo dos contratos. Tal não é verdade, todavia, vez que nem sempre o que é contratual é justo. Existem mesmo contratos contrários à eqüidade, ao respeito e à dignidade humanas. A justiça comutativa não se confunde com a aceitação passiva das convenções, aparentemente livres);…

PEREIRA PODER DE POLÍCIA – USO E ABUSO DO PODER CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLIA 2007 DINEY PEREIRA PODER DE POLÍCIA – USO E ABUSO DO PODER Monografia apresentada à Coordenação do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da Uni-Evangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Christiano Martins da Silva. ANÁPOLIS – 2007…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua Promotora de Justiça infra-assinada, com fundamento no artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal, e artigos 201, incisos V, VIII, XI, 208, parágrafo único e 210, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e com base nos inclusos documentos, vem perante este Juízo propor AÇÃO…

designação dos administradores dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios, caso o capital não esteja totalmente integralizado, ou de sócios titulares de, no mínimo, dois terços do capital social, caso o capital esteja integralizado. Os administradores não precisam ser brasileiros, mas devem necessariamente ser residentes e domiciliados no Brasil. O estrangeiro poderá ser designado administrador desde que possua visto de permanência no Brasil. Independentemente de quem seja o…

abandonar a empresa no olho do furacão vai contra a própria essência da função, que é de orientar as decisões societárias? Para especialistas ouvidos pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, a questão é complexa, mas há espaço para questionar em que casos os conselheiros pecam por omissão. Na OGX, petroleira do grupo, todos os membros independentes abandonaram seus assentos e o conselho ficou reduzido à metade. Eles tinham papel fundamental para a possível…

finalidade proteger os direitos do Homem contra os atos de Governo, assim compreendidos tão somente os atos do Poder Executivo. II. Não se tratou de uma instituição de direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração de direitos preexistentes. III. Além de terem constituído direitos naturais e abstratos, entre as características dos direitos humanos fundamentais declarados em 1789 havia a universalidade. IV. As liberdades públicas foram enunciadas como direitos…