A Proteção Dos Direitos Fundamentais E A Proteção Contra O Administrador

ao promover, em 12 de abril de 2011, reajuste excessivo do preço do combustível etanol, violando, portanto, o art. 39, incisos V e X da Lei 8.078/90. De início, ressalte-se que o Auto ora impugnado deve ser declarado inconsistente e nulo de pleno direito, porquanto não foi observado o prazo legal de 05(cinco) dias para a efetiva instauração do mesmo, consoante disposto no inciso I do art. 12 da Lei 6007/2011. Conforme atestou o fiscal deste Órgão, a suposta infração praticada pelo…

SUMÁRIO 1 introdução .....................................................................................................3 2 análise da lei de crimes ambientais(9.605/98) 4 2.1 Medidas de proteção ambiental 5 2.2 Práticas de crimes ambiental................................................................................7 2.3 Os diferentes ambientes possíveis de crimes ambientais......................................8 3 CONCLUSÃO........

Processo, em direito, é um modo de proceder, uma sequência de atos que visam produzir um resultado e, no contexto jurídico, estão previstos em leis ou outros dispositivos vigentes. O Estado utiliza o processo em todos as suas atividades, em quaisquer dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, para a consecução de variados fins. No Poder Executivo, o processo administrativo é um modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por…

da intervenção do Estado em certos domínios, nacionalizando, portanto, algumas atividades, sobretudo no campo mineral, e inclusive conferindo poderes ao estado para regulamentar outras atividades tidas como essenciais. No mundo há dois sistemas fundamentais que disputam o privilégio de ser o adotado na organização da vida econômica. O sistema socialista, calcado na propriedade coletiva dos meios de produção; o outro na propriedade privada dos meios de produção, na iniciativa privada e…

prevalece o direito a saúde e a vida sobre a formalidade do procedimento, ainda que resguardado pelo devido processo legal. Nova interpretação dada ao principio constitucional do due process of law tem feito surgir deste principio expresso outro principio que como tão importante garante este, que é o principio do processo adequado, já enfatizado pelo Dr. José Antonio Savaris1: É justamente a necessidade de alinhamento da função jurisdicional às particularidades da pretensão de direito…

GERAIS 1. Constituição da República; 2. Estado e Políticas Públicas; 3. Noções Gerais das Normas de Direito Penal e Execução Penal; 4. Noções Gerais sobre os Crimes de Tortura; 5. Regulamento Disciplinar Prisional (REDIPRI); 6. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais; 7. Legislação que regulamenta a carreira de Agente de Segurança Penitenciário; 8. Direitos Humanos; Raciocínio lógico Redação Materias Especificas

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ALANE ALVES PASSOS POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Remanso 2014 ALANE ALVES PASSOS POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Trabalho apresentado às disciplinas Oficina de Formação: projeto de intervenção; A Realidade Regional e o Serviço Social; Planejamento Social; Estagio Curricular Obrigatório II do Serviço Social da Universidade do Norte do Paraná. Orientado pelos professores:

Petrópolis/RJ. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e fundamentos normativos no Direito brasileiro. 2.1. O direito positivo brasileiro e o venire contra factum proprium. 2.2. Fundamentos do nemo potest venire contra factum…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Na doutrina podem ser encontrados diversos conceitos que explicam o que são os princípios no Direito, dentre eles destacamos os ensinamentos de Sérgio Pinto Martins, segundo o qual “princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e inspirar normas jurídicas”. No campo do Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho traz em seu art. 8º a previsão da possibilidade

do interesse público sobre a atividade discricionária administrativa e a sua dinâmica na conjuntura atual, enfatizando os critérios que devem ser considerados para resguardar os direitos e garantias dos cidadãos, visando sempre o interesse público e as necessidades coletivas. O interesse público pode confrontar um direito individual de um cidadão específico, mas não pode se contrapor ao conjunto de interesses individuais. As fontes de pesquisa, basicamente as obras elencadas nas…