A Proteção Dos Direitos Fundamentais E A Proteção Contra O Administrador

Questões Direito Administrativo 1- Conceituar Direito Administrativo. É o ramo de direito público que regula, através de normas e princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

oportunidade de defenderem seus direitos. Resposta: As redes sociais são uma arma de defesa quando usadas de forma correta. Se esta for usada de forma exagerada e/ou erronia em vez de ser defender o pessoa pode se complicar mais ainda. Consumidores lesados ou cidadãos insatisfeitos com as políticas públicas encontram na internet uma oportunidade de defenderem seus direitos. As redes sociais na internet se tornaram uma importante linha de frente na batalha dos consumidores contra…

informatizados. 2.1 CONTROLES INTERNOS CONTÁBEIS São os controles estabelecidos como parte do plano geral organizatório, no tocante à estrutura contábil. Compreende os métodos e procedimentos voltados fundamentalmente à: a) Proteção do patrimônio: - contra erro incidental e involuntário; - contra erro premeditado e intencional, com ou sem apropriação de valores. b) Contribuir para estimular a eficiência operacional, estabelecendo um processo contínuo de classificar e ordenar as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA-SP PROCESSO Nº ________________ R__________, brasileiro, casado, aposentado, portador do Documento de Identidade RG nº 00000 e inscrito no CPF/MF sob nº 0000000 e R, brasileira, casada, aposentada, portadora do Documento de Identidade RG nº 00000 e inscrita no CPF/MF sob nº 0000000, ambos residentes e domiciliados na Rua…

mesma se tornará ineficaz e falida. Todavia há de se observar que o administrador público não pode abrir mão da arrecadação, seja ela qual for o valor, a não ser através de lei que a defina, sobre penal de incorrer na, tão preocupante, improbidade administrativa. E mesmo que haja uma lei especifica sobre a dispensa de arrecadação de valor de pequena monta, esse valor ainda seria insignificante. Dessa maneira, o administrador público está vinculado à execução fiscal das dívidas dos…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LOGÍSTICA ATPS_ DIREITO EMPRESARIAL ÉRICA CHRISTINE EVELYN CRISTINA DE M. MANOEL FERNANDA LIMA GISLAINE COSTA GEILLINY OLIVEIRA JENNIFER VIVIANE RODRIGUES NEVES RENATA ALVES Jundiaí, 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LOGÍSTICA ÉRICA CHRISTINE 8410153918 EVELYN CRISTINA DE M. MANOEL 8488205274 FERNANDA LIMA 8688310238 GISLAINE COSTA 8412969066…

.................6 2.1 Conceitos de atuária.....................................................................................6 2.2 Previdência no brasil....................................................................................6 3.Direito Empresarial..........................................................................................7 3.1 Sociedades empresariais e sociedade simples...........................................8 3.2 Obrigações dos empresários e…

DIREITOS HUMANOS: SOBRE A UNIVERSALIDADE RUMO A UM DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Edna Raquel R. S. Hogemann* SUMÁRIO: 1. Introdução. - 2. Os Direitos Humanos. - 2.1 Significado da expressão. - 2.2. As diversas gerações de Direitos Humanos. - 3. Breve histórico. 3.1. As Declarações de Direitos. - 3.2. Os Direitos Humanos pós Segunda Guerra Mundial. - 4. Direitos Humanos e e globalização. - 4.1. O fenômeno da globalização. -4.2. Algumas críticas ao processo da globalização. - 5.

Direito Empresarial – Prof.º Hapner 16/04/2013 Textos: 1) Alfredo de Assis Gonçalves Neto, “Direito de Empresa”, p. 35-70. 2) Rubens Requião “Curso de Direito Empresarial”, dois capítulos iniciais. 17/04/2013 O subsistema do direito empresarial decorre da figura do empresário: é a partir daí que se define o que é o direito empresarial, em torno do quê gira o direito empresarial. Enquanto que o direito civil se apresenta como um direito geral e privado por excelência, há uma…

DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA ETAPA 3- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO ADMINISTRATIVO ETAPA 4 - O ATO ADMINISTRATIVO ANÁPOLIS 2013 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA ETAPA 3- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO ADMINISTRATIVO ETAPA 4 - O ATO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado ao curso de Direito da