A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Correta

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO TECNÓLOGO DE GESTÃO FINANCEIRA DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA Prof. Francisco de Assis Carlos Filho Recife – 2013 |[pic] |FACULDADE MAURICIO DE NASSAU | | |CURSO TECNÓLOGO DE GESTÃO FINANCEIRA

constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a a) definição de tributos. b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. c) definição das espécies tributárias. d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem a) incidir sobre…

Escritura Fiscal e Legislação tributária 1- Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: 2- Assinale a alternativa que completa os espaços em branco no texto a seguir: O Código Tributário Nacional chama de ___________________ quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, e de ___________________ aquele cuja obrigação de pagar o tributo…

constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à…

MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Normas tributárias em sentido amplo e em sentido estrito. O conceito de regra matriz de incidência. Aspectos da regra matriz. Paulo de Barros Carvalho faz uma diferenciação, no âmbito da competência tributária, entre as normas jurídicas tributárias em sentido amplo e as normas jurídicas tributárias em sentido estrito. Para o autor, serão normas tributárias em sentido estrito todas aquelas que definam a incidência do tributo, sendo normas tributárias em…

Unidade I tributário Pergunta 1 1. A explicação para se dizer que os impostos são tributos não vinculados é: a. Que os impostos dependem de uma atuação estatal a favor do contribuinte. b. Que o fato lícito que deflagra a obrigação de pagar imposto não comporta qualquer tipo de atuação estatal. c. Que o valor arrecadado em razão do pagamento dos impostos está vinculado a que o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atue de forma eficaz para a boa prestação de…

de exercito, fortalecimento da centralização do poder. Tais colaborações tiveram diversas nomenclaturas e foram administradas por diversos tipos de instituições, as quais compõem a história e evolução do Direito tributário. As imposições tributárias iniciaram com prestações in natura (braçais), chegando depois a pagamento em dinheiro e, atualmente, somente recebido em pecúnia. 1.1 Histórico do Direito Tributário no Brasil O Brasil somente teve seu próprio direito após a…

EMPRESARIAL. Portfólio elaborado para fins de avaliação do Módulo, O Direito e a Comunicação no contexto Empresarial referente as unidades didáticas: Instituições do Direito Público e Privado, Legislação Tributária, Comercial e Social e Língua Portuguesa da UNIDERP Interativa, sob Orientação dos Professores interativos:Munir Sayegh, Regina Iara Ayub Bezerra e Mirtes dos Santos Jesuino Duque e Professora local: Elaine Cristina Amorim…

tributário: 1.1 Estágios da relação jurídico-tributária; 1.2 Autonomia da obrigação tributária; 1.3 Legalidade e responsabilidade funcional do agente fiscal; 1.4 Existência de crédito tributário antes do fato gerador? 2. Lançamento tributário: 2.1 Conceito; 2.2 Finalidades; 2.3 Natureza jurídica; 2.4 Efeitos; 2.5 Competênciaedeclaração débitos pelo contribuinte; 2.6 Demais características; 2.7 Aplicação temporal da taxa de câmbio; 2.8 Lei aplicada ao objeto do…

a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. As obrigações tributárias emergem no exato instante em que passam a existir, no mundo jurídico, o liame obrigacional entre um sujeito ativo, um sujeito passivo, possuidor de um direito subjetivo, um sujeito passivo, detentor de um dever jurídico e um objeto, alvo do litígio. Noutro norte, ao…