A Legislação Brasileira Prevê Alteração De Registro Civil Nos Casos De Transexualismo

não escolheram para si. Desafiam tantos preconceitos, mas quase sempre são rejeitados pela família e pela sociedade. No caso de Francine, descobri um ser humano sensível e seguro do que queria para si. Uma pessoa correta e bem melhor que muitas que eu conhecia” (BRASIL, 2005, p. 232) Este trecho foi extraído da biografia2 de Mariana Brasil, pseudônimo de Sônia, uma brasileira que por muitos anos se prostituiu na Europa e conheceu em 1996 na cidade de Zurique, na Suíça, Francine – uma…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Civil AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO No PRENOME È NO NOME 1 ÁGJEDA MARIA NOGUEIRA. DE BRITO Fortaleza-Ceará 2003 wj AGUEDA MARIA NOGUEIRA DE GRITO Is AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO No PRENOME E NO NOME Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processà Civil da Escola Superior do Ministério PÓbiico, como requisito parcial para a obtenção do…

relegada às categorias privilegiadas da sociedade, haja vista as inúmeras atrocidades cometidas nos mais diversos períodos da história. Nesse sentido, apontam Cristiano 1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 183. REDESG / Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global – www.ufsm.br/redesg v. 2, n. 1, jan-jun/2013 Página 2-28 ISSN 2316-3054 (DOI): 10.5902/231630548750 DIREITOS DA PERSONALIDADE,…

a biodiversidade ambiental e, em seu conteúdo, a normatização da ética no desenvolvimento da biogenética, criando normas balizadoras para seu desenvolvimento em legislação específica como a lei de biossegurança, princípios gerais de direito e garantias fundamentais, normas constitucionais, direito da personalidade, responsabilidade civil e penal. 3) Quais os desafios do biodireito? R: O Desenvolvimento com cautela da biogenética e médico-científico, o controle do comportamento…

SEMANA 1: Caso Concreto 1 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? RESPOSTA: Não, pois o direito de uma minoria surgiria, se somente se, ele fosse lesado ou ameaçado por uma agressão física ou moral. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? RESPOSTA: A passagem de todos os artigos da Código Civil pelo filtro da…

Disserte sobre os “Direitos de Personalidade”. .1 - Breve histórico e comentários a legislação vigente: A idéia, doutrina ou teoria dos direitos de personalidade, surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e denominação jurídica (1). Porém, já nas civilizações antigas começou a se delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium

.............9 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA HOMOSSEXUALIDADE......................11 3.1 Conceito.............................................................................................................................17 3.2 Intersexualismo e Transexualismo.....................................................................................19 3.3 Orientação Sexual...............................................................................................................20 3 DA…

Aula-tema: Introdução ao Direito Civil Introdução ao Direito Civil ۩. Conceito de Direito A nossa realidade que nos cerca pode ser considerada de três modos diferentes: o mundo da natureza, o mundo dos valores e o mundo da cultura. Esses três aspectos dão ordem ao caos que nos rodeia. O mundo da natureza compreende tudo quanto existe independentemente da atividade humana. Vigora aí o princípio da causalidade, das leis…

[pic] TÓPICOS DE DIREITO CIVIL AULA 01 Professor Ciro Ferreira dos Santos Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. DIREITOS DA PERSONALIDADE: FUNDAMENTO E CONCEITO Fundamento: Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 11 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Conceito: …

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil agora chama-se Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro LINDB. Esta lei é uma norma de aplicabilidade sobre todo o ordenamento brasileiro (direito público e direito privado), salvo disposição em contrário. A LINDB é uma norma sobre direito, e regula a aplicação das outras leis no tempo e no espaço. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei / No que consiste o termo Vacatio Legis, e qual a sua finalidade.