A Legislação Brasileira Prevê Alteração De Registro Civil Nos Casos De Transexualismo

TRANSGENITALIZAÇÃO.......................................................... 24 6 DO REGISTRO CIVIL................................................................................................ 31 7 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL................................................... 40 8 PRINCÍPIOS QUE FUNDAMENTAM A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO.. 48 9 POSICIONAMENTOS FAVORÁVEIS E CONTRÁRIOS À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DO TRANSEXUAL…

O TRANSEXUALISMO DO PONTO VISTA JURÍDICO 1. Introdução Reflexos jurídicos da Transexualidade no ordenamento jurídico brasileiro Embora o tema transexualidade possa refletir em muitas direções, parece-nos claro que é em matéria de Direito Civil que os reflexos são mais controvertidos. Em matéria penal houve grandes discussões, vide o caso do doutor Farina na década de 1970, mas hoje, em vista da superação social da norma que associava a cirurgia de transgenitalização à lesão…

Transexualidade e Identidade Sexual Biodireito e Transexualidade A inclusão do estudo do transexualismo na bioética se deve principalmente ao fato do assunto abranger a dignidade da pessoa humana, os princípios da bioética, a licitude e a eticidade da intervenção cirúrgica e a multidisciplinaridade. O princípio da beneficência é alegado no momento em que se demonstra que a cirurgia é realizada objetivando o bem geral, a saúde do indivíduo. Se a cirurgia não cura, ao menos ameniza…

Erro Gráfico.. ..................................................................................................... 6 3.2 – Exposição do Portador do Nome ao Ridículo..................................................... 6 3.3 – Maioridade Civil ................................................................................................ 7 3.4 – A Adoção e o Reconhecimento de Filho Fora do Casamento............................ 8 3.5 – Casamento, Separação, Divórcio e…

 2. DIREITO CIVIL I – Aula 4 PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE Individualização da pessoa natural ( nome estado e domicílio civil) O nome civil: Registro civil :alteração do registro civil. O estado civil e domicílio civil. Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Declaração da ausência: finalidade Morte presumida: caracterização CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  3. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: o nome civil – designação que a distingue das demais

CIRURGIA PARA MUDANÇA DE SEXO Historicamente vários imperadores romanos são descritos por se travestirem (transexuais, travestis e transgêneros) ou apresentarem características afeminadas, foram dos padrões sociais. Alguns casos merecem destaque, como no caso de Nero que após chutar sua esposa, Poppaea, até a morte, arrependeu-se e, tomado de remorsos, buscou alguém parecido com ela. Encontrou em um escravo, Sporus, essa semelhança. Nero então ordenou a seus cirurgiões que o transformassem

juntos, e caso haja necessidade, os outros torcedores providenciem locais exclusivos. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? Resposta : é a analise do direito privado com base nos fundamentos constitucionalmente estabelecidos. É a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado. “A constitucionalização do direito civil é um novo movimento hermenêutico, que implica a aplicação da principiologia constitucional na interpretação dos institutos de direito…

denunciado pela genitália interna, pela genitália externa e pelos caracteres secundários; ou ainda, a não harmonização entre o sexo somático e o sexo psicossocial, com alterações no comportamento sexual do indivíduo”.[2] Roberto Farina explicou que “transexualismo é uma pseudossíndrome psiquiátrica, profundamente dramática e desconcertante, na qual o indivíduo se identifica com o gênero oposto”. De acordo com Veiga de Carvalho, “os transexuais são pessoas…

CASOS CONCRETOS DE DIREITO CIVIL I Caso 01 1º) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? R- Não, pelo princípio da socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato de estarmos no Brasil, e logicamente com grande maioria de torcedores brasileiros, não é razoável que haja…

artigos 16 a 19 do Código Civil Brasileiro.Aborda a evolução histórica do nome, seus elementos formadores e sua natureza jurídica.Discorre sobre as possibilidades de alteração do nome no registro civil nas questões referêntes a direito de família.Trata na sequência das situações apresentadas nas normas de registro públicos quanto a mudança e alteração do nome, provenientes de erros de grafia, nomes ridículos, equívocos no registro, do nome estrangeiro, transexualismo, dentre outras…