Transexualismo

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O TRANSEXUALISMO DO PONTO VISTA JURÍDICO

1. Introdução

Reflexos jurídicos da Transexualidade no ordenamento jurídico brasileiro
Embora o tema transexualidade possa refletir em muitas direções, parece-nos claro que é em matéria de Direito Civil que os reflexos são mais controvertidos. Em matéria penal houve grandes discussões, vide o caso do doutor Farina na década de 1970, mas hoje, emvista da superação social da norma que associava a cirurgia de transgenitalização à lesão corporal, sobretudo após 1997 e a regulamentação do procedimento pelo Conselho Federal de Medicina, subsistem discussões acaloradas apenas no âmbito civil.
Como se disse, é no âmbito do Direito Civil (visto sob o enfoque constitucional dos Direitos Fundamentais) que o tema apresenta traços mais marcantes e asmaiores complexidades, fato que decorre da preocupação desta matéria com o que o homem tem de mais próprio: sua Personalidade – onde se inscreve a identificação –, sua Dignidade e sua Relação com a Família.
A questão da Dignidade se mostra essencial, pois a partir desta, o homem não mais pode ser pensado sem a matriz que o caracteriza, particulariza e distingue na escala animal: racionalidade eautonomia. Por isto mesmo, nenhuma leitura que se faça do Ser Humano pode se dar fora desta referência.
No que concerne aos Direitos da Personalidade os reflexos da transgenitalização se projetam de modo muito especial na identificação, qual seja, nome e sexo. Fica claro, então, que não se pode pensar em vaginoplastia ou faloplastia sem a correspondente mudança de nome e de sexo, ou, como queremalguns, "adequação de nome e de sexo".
Nome e sexo são essenciais para se compreender a dinâmica dos reflexos civis da cirurgia sob exame. Desta forma, a fim de se ter melhor entendimento sobre o tema, faz-se necessário que nos atenhamos sobre o regime jurídico do nome e sua aspiração de individualização.
O nome, surgido no afã de afirmar a individualidade, é aposto a partir do gênero e daconsideração genética deste. Trata-se, portanto, de aposição realizada a partir da realidade da genitália externa do recém-nascido. Um modo de identificação que durante muito tempo se mostrou suficiente, mas que perde seu caráter absoluto de imutável ante a nova dinâmica social.

Uma nação que possui como objetivos fundamentais constituir uma sociedade livre e justa e sem quaisquer formas dediscriminação, não pode deixar de tutelar o direito à redesignação sexual, pois as normas devem estar em consonância com os fatos e com os valores sociais. Desse modo, a transexualidade está dentre os fenômenos sociais que clamam por regulamentação e adequada atenção no plano jurídico.


De todas as variantes da sexualidade humana, a transexualidade é uma das mais incompreendidas. Esta secaracteriza pela experiência de nascer com cromossomos genitais e hormônios de um sexo, mas ter a convicção de pertencer ao gênero oposto. Assim, existem diferentes conceitos de transexualidade, porém, todos eles “têm como denominador comum a não compatibilização do sexo biológico com a identificação psicológica sexual no mesmo indivíduo”.


Em síntese, os transexuais são pessoas que fenotipicamentepertencem a sexo definido, mas psicologicamente pertencem a outro e se comportam segundo este, rejeitando aquele. O transexual acredita insofismavelmente pertencer ao sexo contrário ao de sua anatomia. Vive, se comporta e age como o sexo oposto. Para ele, a operação de mudança de sexo é uma obstinação.


Para Matilde Sutter, “transexual é o indivíduo que rejeita seu sexo biológico,identificando-se com o sexo oposto, ao qual obsessivamente deseja permanecer. Rejeita qualquer tentativa de recondução ao seu sexo biológico, almejando a transformação da genitália, bem como a redesiganação do sexo”.


Portanto, pode-se dizer que tal desarmonia é um problema genuinamente médico, que nada tem a ver com preferências sexuais. Enquanto homossexuais e travestis assumem os órgãos genitais que...
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