Civil 1

SEMANA 1:

Caso Concreto 1 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? RESPOSTA: Não, pois o direito de uma minoria surgiria, se somente se, ele fosse lesado ou ameaçado por uma agressão física ou moral. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? RESPOSTA: A passagem de todos os artigos da Código Civil pelo filtro da Constituição Federal.

Caso Concreto 2 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? RESPOSTA: Socialidade.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? RESPOSTA: É aquela que não é fechada. Possibilita a interpretação teológica pelo juiz, de acordo com a Lei de Introdução do Código Civil.

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça: RESPOSTA: Sim, pois a Constituição Federal é uma norma de organização social, enquanto que o Código Civil é uma norma de aplicação social.

4) Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica ? Qual seria a justificativa da sua resposta? RESPOSTA: Sim, pela função social da propriedade, art. 1º, inciso III, CF 88. QUESTÃO OBJETIVA b) todas as alternativas estão corretas.

SEMANA 2

CASO CONCRETO 1: RESPOSTA: O da Rosa é válido, não tem efeito nenhum, pois ela é plenamente capaz, de acordo com o art. 104, inciso I, CC. O da Violeta é anulável, tem efeito ex-nunc, pois ela é relativamente incapaz, pelo art. 171, CC, ela deveria ter sido assistida. O da Margarida é nulo de pleno direito, com efeito