Civil 1

Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.
Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:
1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

RESP. : Não. Pelo princípio da razoabilidade, pelo fato de estarmos no Brasil, com imensa maioria de torcedores do país, não é razoável que hajam locais para os torcedores de outras nações. O ideal é que todos assistam os jogos juntos, e que se houvesse necessidade, os outros torcedores providenciasse torcerem em outro local.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? RESP. : É a elevação plano constitucional dos princípios do Direito Civil. O direito Civil pertenceao ramo do direito privado e o Constitucional ao ramo público. Portanto, pertencem a ramos diferentes . No entanto, as idéias constitucionais tem sido ampliadas sobre o direito Civil. Enquanto este trata da vida privada, única de cada homem, o Constitucional envolve a vida social, a universalidade dos homens. Assim os direitos sociais e a Constituição da República, como um todo, tem influenciado o Direito civil

Caso Concreto 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos,