A Importancia Do Codigo De Defesa Do Consumidor

Apresentação do Direito do Consumidor O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto,…

1 Explique a importância do direito do consumidor para a sociedade? R. É de suma importância, pois ao tratar especificamente deste ramo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, pode assim dar-lhe especial atenção. 2 Defina consumidor e fornecedor, de acordo com o código de defesa do consumidor? O Código de Consumidor estabelece o conceito de fornecedor, afirmando: Art.3°- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os…

objeto de incansáveis debates acerca do espectro de sua aplicabilidade em decorrência de sua importância para o Direito como instrumento de cidadania e busca do bem comum. Com sua consagração em dispositivo legal (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor) e com sua inserção no Código Civil de 2002, deu-se grande passo no sentido de coibir o abuso, a simulação e a gestão temerária da empresa. Sua importância aumentou consideravelmente, exigindo do operador do Direito consciente…

desenvolvimento. O desenvolvimento das práticas comerciais, ganhou posteriormente importância, até atingir a forma contemporânea conhecida por nós, sendo devidamente regulamentada com o advento da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que passou a tutelar essa relação, revestindo-a de caráter público, afim de resguardar os interesses da coletividade. Relações de Consumo Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO Com o crescimento da sociedade atual e consequentemente a relação de consumo entre a população brasileira, foi sancionada a Lei Federal de nº. 8.078/90, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor. Tutelado pela Constituição Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o…

...3 1. O DIREITO DO CONSUMIDOR NA BRASIL E SUA BREVE HISTORIA...............4 2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA E O DIREITO DO CONSUMIDOR.............................6 2.1 O direito do consumidor nos povos sem escrita..............................................6 2.2 O direito do consumidor nas grandes civilizações da antiguidade...................6 2.3 O direito do consumidor no império romano....................................................6 2.4 O direito do consumidor na revolução…

1. Direitos do Consumidor 2.1. O que é? A defesa do consumidor é responsabilidade de órgãos públicos e privados que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), cujo objetivo é garantir o cumprimento dos direitos do cidadão, atentando para a transparência e a harmonia das relações de consumo. Essas relações devem assegurar a dignidade, a saúde e a segurança do consumidor, bem como a proteção de seus interesses econômicos. 2.2. Por que surgiu? Surgiu no…

no. 4.680 de 24/04/2003, 4. Conclusão. Referencias. RESUMO: O objetivo do presente trabalho é analisar a importância dos organismos Geneticamente Modificados, na sociedade, as repercussões que os mesmos possam ter na saúde dos consumidores e analisar o Decreto no. 4.680/03 , o qual visa regulamentar o direito a informação do consumidor assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, em que estabelece que os produtos transgênicos contendo mais de 1% de transgenia devem ter impresso…

de consumo, devendo ser aplicado para a solução da lide as normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.0789/90. O Réu, nos termos do disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor é fornecedor de serviço, e assim, sendo sua responsabilidade é objetiva, respondendo independente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, consoante o disposto no art. 6 , III e IV e art. .14 do Código de Defesa do Consumidor. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO MICHELE SOUZA DE GOIS 201001384921 PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro 18 de Junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................