A Importancia Do Codigo De Defesa Do Consumidor

Direito do Consumidor nas outras Constituições.............................................6 3. Direito do Consumidor na Constituição de 1988.............................................8 4. Transação da Constituição de 1988 para Código de Defesa do Consumidor........................................................................................................10 5. Interesses difusos e coletivos........................................................................12 6. Código de…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA - UIT WILLIAN SOUZA SANTOS 1 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Itaúna - MG 2012 WILLIAN SOUZA SANTOS 2 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada a Universidade de Itaúna, como parte das exigências do Curso de Direito para conclusão do…

NASCIMENTO, Brasileiro, funcionário público,CPF:XXXXXX, a quantia de R$ 50.000,00(Cinquenta Mil Reais), como sinal e princípio de pagamento da importância de R$ 70.000,00(Setenta Mil Reais), valor pelo qual me comprometo a vender o Automóvel Honda Civic placa XXX 4876 de minha propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, impostos, taxas. Da importância acima recebida como Sinal e Princípio de Pagamento dou plena, geral quitação para nada mais reclamar ou exigir em tempo…

1- Diferencie consumidor e fornecedor, apontando suas características. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire algum produto ou serviço para seu consumo. Fornecedor: é aquele que fornece mercadorias ou serviços ao consumidor. No Direito Brasileiro, e consequentemente, no Código de Defesa do Consumidor é considerado fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de alguma forma interfere no produto

governamental para criar leis (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e órgãos (PROCON) em defesa e proteção ao consumidor. No intuito da transparência, eficiência e boa-fé, garantindo maior equiparação nas relações consumidor-vendedor, mas, em especial, rumo a uma consolidação de uma sociedade mais justa e igualitária. É de fundamental importância que nesta relação, o consumidor esteja bem informado sobre o direito, e a qualidade do produto. O Código de Proteção ao Consumidor é uma…

13 1- INTRODUÇÃO Este trabalho abordará a proteção do consumidor nos planos de saúde no Brasil e esta escolha se deu principalmente porque duas situações são pouco conhecidas pela nossa população, que são: “os contratos de adesão”, e a “ proteção do consumidor nos planos de saúde”. Ambos estão diretamente ligados, pois, os planos de saúde, sem exceção, impõem à seus clientes, no ato da adesão, um contrato previamente elaborado, onde somente se pode preencher os dados pessoais,…

A73DIJ-0 Turma = DR4A13 Atividade Pratica Supervisionada – APS TEORIA DA IMPREVISÃO São Paulo 2013 Introdução O tema é de grande relevância, principalmente face ao advento do novo Código Civil, que através da lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, inseriu na legislação civil brasileira o instituto da imprevisão . Apesar de não ser nenhuma novidade jurídica, a imprevisão ainda é alvo de críticas. O contrato,…

(quatro reais e noventa e nove centavos). Ocorre Exa., que ao receber o certificado do seguro a autora foi surpreendida com importâncias seguradas totalmente diversas daquelas oferecidas pela atendente ..., além do valor do prêmio mensal cobrado na fatura. Para surpresa da autora, o valor das coberturas de morte e invalidez acidental foi reduzido em 2/3, ficando a importância segurada fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e o valor do prêmio mensal, que foi oferecido por R$ 4,99…

Meio Ambiente, das Relações Exteriores, Orgãos de Defesa do Consumidor, Orgãos da Saúde do Trabalhador e do Setor Empresarial de Biotecnologia, emitiu um parecer favorável sobre a soja da Monsanto. Em maio de 1999, o plantio em escala comercial da soja Roundup Ready foi autorizado pelo Serviço Nacional de Registro de Cultivares. Dentre aqueles que não se convenceram completamente da segurança dos transgênicos está o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Seu principal argumento é que…

Goulart,Lisiane Rodrigues e Luana Campos Direito e Legislação Código de Defesa do Consumidor Porto Alegre 6 de outubro de 2011 Introdução Nosso trabalho esta baseado no código de defesa do consumidor e visa orientar as pessoas quanto aos direitos do consumidor.Relataremos a seguir os conceitos de fornecedor,consumidor,produtos,serviços,formas de aplicação do cdc e principais artigos. O Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, cuja vigência se deu em 11 de março de…