A Importancia Do Codigo De Defesa Do Consumidor

serviços e o Código de Defesa do Consumidor: Os cuidados que devem ser tomados pelo fornecedor Nathaly Campitelli Roque A prestação de serviços e o Código de Defesa do Consumidor: Os cuidados que devem ser tomados pelo fornecedor Nathaly Campitelli Roque1 Resumo: Neste artigo, o objetivo é traçar o perfil da responsabilidade do fornecedor de prestação de serviços, estabelecendo a forma de procedimento a ser adotada que melhor atenda às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO KARLA PRISCILLA RIBEIRO DE FREITAS 200902215755 PROJETO INTEGRADOR BELO HORIZONTE 17/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................

bairro Santo Antônio, CEP. , nesta cidade de Jataí – GO, onde passará a receber todas as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELENCIA, com fundamento na Lei 9870/99 e nos arts. 884, Código Civil, 39,V, 51,I e II do Código de Defesa do Consumidor e art. 273 do Código de Processo Civil propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars, em desfavor de (FACULDADE xxxxxxxx), pessoa…

BÁSICOS DO CONSUMIDOR A Facilitação da Defesa dos Direitos do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova RESUMO A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em especial a inversão do ônus da prova surge como um direito básico ao consumidor cuja a finalidade principal é coibir os abusos nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, levando em conta a igualdade nas relações de consumo, tal direito encontra respaldo jurídico no inciso VIII, do art. 6º do…

GASTRONOMIA PLANO DE ENSINO UNIDADE TEMÁTICA: Legislação e Biossegurança PROFESSOR: MÓDULO: 1º ANO: CARGA HORÁRIA: 40 HORÁRIO: EMENTA Discute e analisa a legislação da Vigilância Sanitária. Apresenta a responsabilidade civil, o direito básico do consumidor. Analisa os princípios de higiene pessoal e ambiental e as normas da saúde pública nos espaços de preparo e armazenagem dos alimentos. Analisa as condições físicas e ergonômicas de funcionamento de estabelecimentos…

A TUTELA ANTECIPADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESUMO O direito do consumidor no Brasil surgiu entre as décadas de 40 e 60 em várias legislações esparsas. Em 1988, a Constituição Federal determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor, uma lei específica para resguardar os direitos do consumidor, surgindo assim, em 11 de setembro de 1990, a Lei 8.078, denominada de Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, utilizando o método dedutivo e a pesquisa de natureza bibliográfica,…

Esta temática tem o intuito de esclarecer à sociedade sobre a cobrança indevida no serviço de estacionamento prestado pelos Shopping em geral. Será apresentado neste trabalho que este serviço é oferecido a título oneroso e já remunerado pelos consumidores que o frequentam por causa do aviamento que tem por escopo potencializar as vendas. E que tudo isto, por conseguinte, compõe-se para a formação de um complexo comercial destinado a estimular o consumo de produtos e serviços.…

demonstrar que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no sistema cooperativo, porquanto a relação do associado com a cooperativa ocorre na boa-fé e na transparência, figurando ao mesmo tempo como cliente e dono da cooperativa, utilizando-se dos serviços prestados pela mesma. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação associado x cooperativa, dessa forma, resta plenamente justificada, uma vez que não se pode aplicar uma regra normativa que protege o consumidor…

ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR Profª Ana Lectícia Erthal AULA 1 TEMA: O Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Origem (CDC, art.1°); breve análise histórica; contextualização do tema no ordenamento jurídico pátrio; finalidade (art.4°, III, CDC); campo de incidência (controvertido); importância da análise da nomenclatura dada à Lei 8.078/90; dispositivos constitucionais (art.5°, XXXII; 170, V; 48, ADCT; 24, VIII e 150, § 5º). Análise do art.1° do CDC. O novo Código…

ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR Profª Ana Lectícia Erthal AULA 1 TEMA: O Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Origem (CDC, art.1); breve análise histórica; contextualização do tema no ordenamento jurídico pátrio; finalidade (art.4, III, CDC); campo de incidência (controvertido); importância da análise da nomenclatura dada à Lei 8.078/90; dispositivos constitucionais (art.5, XXXII; 170, V; 48, ADCT; 24, VIII e 150, § 5º). Análise do art.1 do CDC. O novo Código Civil e…