Direito do consumidor

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A prestação de serviços e o Código de Defesa do Consumidor: Os cuidados que devem ser tomados pelo fornecedor Nathaly Campitelli Roque

A prestação de serviços e o Código de Defesa do Consumidor: Os cuidados que devem ser tomados pelo fornecedor
Nathaly Campitelli Roque1

Resumo: Neste artigo, o objetivo é traçar o perfil da responsabilidade do fornecedor de prestação de serviços,estabelecendo a forma de procedimento a ser adotada que melhor atenda às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.

Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor; Prestação de serviços; Responsabilidade.

1. Introdução

A prestação de serviços é uma das que maior importância têm ganhado na economia do Brasil. Além de responder por parte cada vez mais importante do PIB nacional, garante acesso aempregos e disponibiliza cada vez mais facilidades à população em geral. Por isso, os incentivos públicos e os investimentos privados para empreendimentos de serviços aumentaram, tornando-se cada vez mais relevantes. Para que a atividade de serviços atenda a suas finalidades, é imprescindível que o cliente, seu destinatário final, tenha seus direitos respeitados, como consumidor que é. Nessesentido, o aumento da importância da atividade faz crescer a fiscalização por parte das autoridades e as reclamações na Justiça contra descumprimentos dos serviços contratados. Este artigo pretende introduzir o tema do direito do consumidor, expondo as principais diretrizes da legislação aplicável e, com base em exemplos do cotidiano da prestação de serviços, apresentar maneiras de se adequarem aspráticas comerciais à legislação do consumidor. Não se pretende dar todas as soluções, mas traçar critérios gerais, que servirão de norte para a adequada relação entre fornecedor e consumidor. Daí porque é importante, em primeiro, expor os conceitos de relação de consumo e de seus componentes. Depois, será mencionado o tratamento trazido pelo Código de Defesa do Consumidor aplicável aos prestadores deserviço, categoria em que se enquadra a atividade de prestação de serviços. Por fim, como conclusão, um resumo das diretrizes básicas que devem ser tomadas pelo fornecedor para melhor atendimento ao cliente, dentro das determinações do Código de Defesa do Consumidor.
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Mestre e Doutoranda em Direito pela PUC/SP, Professora Assistente Mestre da PUC/SP, Procuradora do Município de São Paulo,autora de livros e artigos jurídicos e palestrante. __________________________________________________________________________________________ Scientia FAER, Olímpia - SP, Ano 2, Volume 2, 1º Semestre. 2010 94

A prestação de serviços e o Código de Defesa do Consumidor: Os cuidados que devem ser tomados pelo fornecedor Nathaly Campitelli Roque

2. Conceito de relação de consumo

2.1 Conceitosde consumidor, fornecedor, produto e serviço A proteção ao consumidor é um direito fundamental do ser humano 2 e um dos fundamentos da organização econômica brasileira. Procura o legislador incentivar a concorrência entre as empresas levando em conta que o interesse daquele que adquire os produtos e serviços é essencial. A legislação que trata das relações de consumo é o Código de Defesa doConsumidor, Lei 8.078/90. O regime jurídico de proteção do consumidor é aplicável a toda atividade que se constitua relação de consumo. Por isso devemos, em primeiro lugar, determinar o que se entende por relação de consumo3. O Código de Defesa do Consumidor não traz a definição de relação de consumo, mas define seus participantes, o consumidor e o fornecedor, e o seu objeto, a aquisição de produtos eserviços. Nos termos do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Sendo assim, o que caracteriza o consumidor é o fato de ele ser o destinatário final, ou seja, reverter o produto ou serviço para si próprio, não o transferindo a outras pessoas. Fornecedor será, conforme o...
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