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1. Direitos do Consumidor
2.1. O que é?
A defesa do consumidor é responsabilidade de órgãos públicos e privados que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), cujo objetivo é garantir o cumprimento dos direitos do cidadão, atentando para a transparência e a harmonia das relações de consumo. Essas relações devem assegurar a dignidade, a saúde e a segurança do consumidor,bem como a proteção de seus interesses econômicos.

2.2. Por que surgiu?
Surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Surgiu a partir do interesse de se criar uma legislação jurídica eficiente e coerente que possibilitasse a proteção do consumidor nas relações de consumo. Verificou-se a redução do consentimento da parte contratante,consumidor, à mera adesão. Portanto, viu-se necessário a criação de normas de proteção ao consumidor nesta relação jurídica desigual.

2.3. Qual sua importância?
Serve como ferramenta importante na regulamentação das novas relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou na vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. É oresultado do movimento internacional de defesa do consumidor.
O Direito do Consumidor foi criado a partir do interesse de criação de uma legislação capaz de proteger as relações de consumo emergentes, que fosse eficaz e coerente. Ou seja, o homem sentiu a necessidade de trazer um regramento para as relações de consumo depois que começaram a surgir conflitos em demasia.

2.4. Conceitos2.5.1. Consumidor
O art. 2º caput do Código de Defesa do Consumidor conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

2.5.2. Fornecedor
O art. 3º do Código de Defesa do Consumidor conceitua como sendo fornecedor:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ouestrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Através da análise pode-se concluir que fornecedor é o gênero e que as espécies são o fabricante, produtor, construtor, importador, exportador, distribuidor e o comerciante,podendo ser qualquer pessoa física ou jurídica.

2.5.3.1. O fornecedor se classifica em:
* Real: é aquele responsável pelo processo de fabricação e produção, que são o fabricante, construtor e produtor.
* Aparente: são aqueles que não participam do processo de produção, mas se apresentam como tal, vez que inserem seu nome na marca do produto, serianeste caso o comerciante.
* Presumido: é o importador do produto ou aquele que vende produtos sem identificação clara, estes são o importador e o comerciante.

2.5.3. Produto
O conceito de produto está disposto no art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”. Material é todo produto consumível eimaterial é toda propriedade intelectual, podendo ainda ser durável ou não durável. É o objeto da relação de consumo.
O produto destina-se a satisfazer a necessidade do consumidor, adquirido mediante remuneração excluí-se da alçada do código os produtos adquiridos de forma gratuita.

2.5.4. Serviço
O conceito de serviço está disposto no art. 3º, § 2 º do Código de Defesa do Consumidor:Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O serviço protegido no Código de Defesa do Consumidor é o contratado mediante remuneração seja ele direta ou indiretamente adquirido pelo consumidor, excluída a relação de caráter...
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