A Hipotese De Dação Em Pagamento De Bens

00 (vinte mil reais). Avençaram que o pagamento deva ser realizado em 24 de julho deste ano. Próximo à data de vencimento da dívida, João, pai de Cristiane, descobre a dívida da filha e sabendo que esta não terá condições de pagar, dirige-se à credora, sua amiga há anos e oferece os vinte mil reais. Suzana, embora amiga de João informa não poder receber o pagamento uma vez que ele não faz parte da relação jurídica e, por isso, não poderia lhe dar a quitação, bem como a dívida ainda não…

minha vida. Rio de Janeiro 2011 Resumo O projeto apresenta os diferentes aspectos juridicos da aquisição imobiliária a tíulos de compra endo como premissa a seurança jurídica A relação de documenos necessária para aquisição de bens imóveis, ceridões e paamenos de ribuos Introdução ( )

entre eles, o PAGAMENTO. O cumprimento ou adimplemento gera a extinção da obrigação em razão do pagamento. O pagamento pode ser direto ou indireto (em ambos os casos o pagamento tem que possuir os seus três elementos). No pagamento direto a obrigação é satisfeita e a prestação é cumprida da forma prevista. No pagamento indireto a obrigação é satisfeita, mas não pelo cumprimento da prestação conforme ela estava prevista. OBSERVAÇÃO: A substituição da prestação pelo pagamento de…

novação A novação é uma forma de pagamento por meio da alteração da natureza do vínculo, em que ocorre a transmudação em outro, do débito anterior, alterando a causa da relação jurídica. As partes criam obrigação nova para extinguir uma antiga. Ocorre o perecimento da obrigação originária, surgindo outra que toma o seu lugar. Surge um processo de simplificação, pois, num único ato, extingue-se uma obrigação antiga, iniciando-se uma nova. Temos como exemplo a hipótese do mutuário que,…

9. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O código tributário nacional, em seu art. 156, em rol não taxativo, já que a lei pode eleger outros modos de extinção do dever de pagar tributo, elege dez causas extintivas do crédito tributário: 9.1. Pagamento É a maneira mais usual e natural de extinguir o crédito tributário, o seja, no prazo do vencimento ( que será de trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, não havendo previsão expressa em lei em…

conforme matrícula nº. 52.614 junto ao Cartório da 1ª Ofício de Registro de Imóveis de Manaus/AM” 1.1 – No terreno retro mencionado, a MIXCON pretende aprovar e erigir empreendimento habitacional, quando então, dará ao Proprietário em pagamento da permuta, 110 (cento e dez) apartamentos nele erigidos. 2 - O Compromisso Particular de Permuta contém condições resolutivas, todas de pleno e inteiro conhecimento do INTERMEDIADOR, em especial, as que condicionam a regularização da…

tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral sua forma mais comum de extinção é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório (Hugo de Brito, 2006:210). São doze as causas de extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; …

se r subjetiva (credor e devedor) ou objetiva (devedor, tempo, lugar, objeto, prova). Convencionado entre as partes.Indireto: Consignação em pagamento, sub-rogação, dação em pagamento, novação, compensação, imputação do pagamento, confusão e remissão. Consignação em pagamento.O pagamento por consignação é o meio extrajudicial ou judicial no qual o devedor liberta-se da obrigação efetuando o deposito do objeto da…

AMABILE SCHMIDT E KAMILLA DOS SANTOS DIREITO NOTURNO PAGAMENTOS INDIRETOS PALHOÇA 12 de novembro de 2014. AMABILE SCHMIDT E KAMILLA DOS SANTOS PAGAMENTOS INDIRETOS PALHOÇA 2014

seu pagamento. Hipóteses na lei: CTN, art. 151. - moratória – quando ocorre o parcelamento do pagamento do crédito, mediante acordo. - depósito de seu valor integral. - recursos em processos – durante a discussão judicial do lançamento, os valores ficam suspensos de cobrança. EXTINÇÃO Formas legais de término da obrigação tributária. Hipóteses na lei: CTN, art. 156. - pagamento e dação em pagamento.