GESTÃO PÚBLICA

- a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º E m âmbit o municipal, tributos são: impostos, tax as, contribuições de melh oria e contribuição para cust eio da iluminação pública. CAPÍTULO II VIG ÊNCI A, A PLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 6º Somente por meio de Lei pode-se estabelecer: I - a instituição de tributo, ou a sua extinção; II - a majoração de tributo, ou a sua redução; III - a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal; IV - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades par a as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou par a ou tras infrações n ela definidas; VI - as hipóteses de suspensão, ext inção e exclusão de crédito tributário, ou de dispe nsa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em tornálo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Órgão Oficial do Município Art. 7º O Poder Exe cutivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, deverá observar: I - as normas constitucionais vigentes; II - as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na legislação federal; III - as disposições desta Lei e demais leis municipais. Parágrafo único. O conteúdo e o…

CAPÍTULO XX – DO REGISTRO DE IMÓVEIS SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ao Oficial do Registro de Imóveis cumpre prestar os serviços a seu cargo de modo adequado, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública em que estão investidos, a fim de garantir a autenticidade, publicidade, segurança, disponibilidade e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ou extintivos de direitos reais sobre imóveis e atividades correlatas. Serviço prestado de modo adequado é…

AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E OUTROS BENS Vigência: 27/05/2013 1 / 62 #CONFIDENCIAL 05 COT-AVALIAÇÕES-016 1 OBJETIVO,7 2 DEFINIÇÕES,7 2.1 SIGLAS, DESIGNAÇÕES E ABREVIATURAS UTILIZADAS,7 2.2 CONCEITOS,8 3 ORIENTAÇÕES,9 3.5 DOCUMENTAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS,9 3.6 MONITORAMENTO OU CREDENCIADAS,10 3.7 METODOLOGIAS AVALIATÓRIAS,10 3.8 ESPECIFICAÇÃO DAS AVALIAÇÕES,11 3.9 VALIDADE DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO,11 3.10 PREÇO DE LIQUIDAÇÃO FORÇADA,11 3.11 AVALIAÇÕES…

MANUAL DO FGTS UTILIZAÇÃO NA MORADIA PRÓPRIA - MMP - VIFUG – Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias SUFUG – Superintendência do Fundo de Garantia GEPAS – Gerência Nacional de Administração do Passivo do FGTS Vig 22/04/2014 Brasília/DF APRESENTAÇÃO O Manual “FGTS - Utilização em Moradia Própria” é o instrumento normativo a ser adotado pelos Agentes Financeiros integrantes do SFH Sistema Financeiro da Habitação e pelas Administradoras de Consórcios, na intermediação do uso…

CONFERÊNCIA E ARMAZENAMENTO 15 6. CONCLUSÃO 17 7. REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO Em tempos não tão passados e até nos dias atuais, a administração hospitalar esta focada na obtenção de recursos financeiros, possuindo um objetivo único, o de salvar vidas. Em contrapartida, há outro foco imediato que é direcionado à qualificação dos profissionais da área de saúde, visto que os mesmos estão na linha de frente da batalha pela vida. Uma administração hospitalar…

inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. …

02/08/04 (pág. 69) Da descoberta. Aquisição da propriedade imóvel: usucapião, registro do título, acessão. 6ª aula – Dia 09/09/04 (pág. 85) Aquisição da propriedade móvel: ocupação, usucapião, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comistão e adjunção. 7ª aula – Dia 16/09/04 (pág. 99) Perda da propriedade. Direitos de vizinhança. Uso irregular da propriedade. 8ª aula – Dia 23/09/04 (pág. 119) Do condomínio. Condomínio necessário, voluntário e edilício.…

Secretaria dos Negócios Metropolitanos - Secretaria da Receita Federal - Superintendência dos Seguros Privados - Serviço de Verificação de Óbitos - Unidade Padrão de Capital TOMO II SUMÁRIO CAPÍTULO XIII - DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSI-ÇÕES GERAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CAPÍTULO XIV - DO CARTÓRIO DE NOTAS CAPÍTULO XV - DO TABELIONATO DE…

animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abac – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de tor gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá estar à frente de um território próprio, com clero e povo, não estando este unido à diocese. Os direitos do…

conceito, características e exigências legais.. 2.2.5. Das sociedades....................................................................... 2.2.6. Do domicílio das pessoas jurídicas........................................ 2.3. Enunciados do CJF sobre pessoa natural......................................... 2.4. Enunciados do CJF sobre pessoa jurídica........................................ 75 76 76 77 78 79 80 80 82 3. Dos Bens 3.1.…