Resumo pagamento

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  • Publicado : 27 de março de 2012
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Efeitos das obrigações
A obrigação é um direito temporário, e não um direito perpétuo. Ela já nasce visando o seu cumprimento (a sua extinção). E são vários os efeitos das obrigações, entre eles, o PAGAMENTO.
O cumprimento ou adimplemento gera a extinção da obrigação em razão do pagamento.
O pagamento pode ser direto ou indireto (em ambos os casos o pagamento tem que possuir os seus trêselementos).
No pagamento direto a obrigação é satisfeita e a prestação é cumprida da forma prevista.
No pagamento indireto a obrigação é satisfeita, mas não pelo cumprimento da prestação conforme ela estava prevista.
OBSERVAÇÃO: A substituição da prestação pelo pagamento de perdas e danos não caracteriza pagamento indireto.
Elementos do Pagamento
O pagamento possui três elementos, e não podehaver pagamento sem que existam os três:
1. ACCIPIENS - Aquele que vai receber o pagamento (e que nem sempre é o credor).
2. SOLVENS - Aquele que vai pagar (e nem sempre é o devedor).
3. Vínculo pré-existente (a obrigação). É ele que vai legitimar o pagamento realizado.
SOLVENS
Normalmente é o devedor (aquele que naturalmente paga a obrigação).
No entanto, ele pode sertambém:
* TERCEIRO INTERESSADO
Está estabelecido no art. 930. O terceiro interessado é alguém que tem interesse jurídico, alguém que pode ter a sua esfera jurídica atingida pelo não pagamento (por exemplo, o fiador, o sublocador, o devedor solidário, etc). O pai do devedor, por exemplo, não é um terceiro interessado.
O terceiro interessado se subroga nos direitos do credor para cobrar o devedoro que ele havia pago (ele pode cobrar o devedor, com as mesmas garantias do credor).
* TERCEIRO DESINTERESSADO
Pode ser qualquer pessoa.
O terceiro desinteressado pode realizar o pagamento de duas formas:
a. Em nome e por conta do devedor - Neste caso, ele está doando a quantia para o devedor. Ele não possui direito de restituição. Ele está praticando uma liberalidade. Ele não sesubroga (não pode cobrar posteriormente do devedor). Este ato é regulado pelo parágrafo único do art. 930.
b. Em nome próprio - É regulado pelo art. 931. Ele paga, mas tem direito a receber de volta o que pagou. Desta forma, não se configura o enriquecimento sem causa do devedor. No entanto, ele não se subroga nos direitos do credor; surge, sim, uma nova obrigação. Na subrogação, continuaexistindo a mesma obrigação, e as garantias são transferidas. No pagamento em nome próprio, o devedor tem que ser consultado, e este pode ou não aceitar. Para que ele não aceite, deverá alegar um justo motivo (não pessoal, subjetivo); tem que ser uma justa recusa jurídica (mas o juiz pode fazer uma interpretação extensiva). Por exemplo, um filho é devedor de seu pai (seu pai é credor), que estáprestes a morrer; se um terceiro quer pagar a dívida em nome próprio, o filho pode se recusar a aceitar, por um justo motivo jurídico.
ART. 932
Existe um credor e um devedor, e um terceiro, criminoso assassino, quer pagar. O devedor não aceita, e alega o justo motivo.
Se o terceiro pagar, diz a lei que o devedor não é obrigado a pagar para ele (havendo justo motivo, se o terceiro pagar, elenão terá direito a receber).
Além disso, o terceiro não interessado deverá informar o devedor (ou então o credor deverá informar o devedor).
Exceções à regra
ACCIPIENS - É o credor ou o seu representante.
REPRESENTAÇÃO - Pode ser legal, convencional ou judicial.
O art. 937 regula a presunção de representação.
Existem duas espécies de exceção a esta regra:
1. Pagamento feito ao credorque não é válido
2. Pagamento feito a terceiro, mas válido
Pagamento feito ao credor que não é válido
a. Art. 936 - Por exemplo, pagar a um credor que é incapaz, mas este fato é desconhecido do devedor. Este pagamento é válido. No entanto, ainda que o devedor não saiba, se as circunstâncias são tais que qualquer pessoa saberia, a princípio o pagamento não é válido (ele pode se...
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