A Hipotese De Dação Em Pagamento De Bens

de receita tributária. e) hipóteses de não incidência qualificada. 2 – Q203997 ( Prova: FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar: a) Haverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última…

outros motivos que teriam a virtude de extinguir o liame obrigacional, como a desaparição do sujeito passivo, sem que haja bens, herdeiros e sucessores, bem como a confusão, onde misturam, na mesma pessoa, as condições de credor e devedor, situações inclusive amplamente aceitas na jurisprudência brasileira. Outra causa extintiva: adjudicação. 2. Que é pagamento? Pagamento antecipado, nos termos do art. 1502, § 4o, do Código Tributário Nacional, extingue a obrigação tributária no momento de sua

uma. 2. Que é pagamento? Pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4.º, do CTN, extingue a obrigação tributária no momento de sua realização ou no átimo de sua homologação, nos termos do art. 150, § 1.º, c/c o art. 156, VII, do CTN? Esse pagamento exclui a aplicação de qualquer penalidade? Segundo Paulo Cesar Conrado, o pagamento é a prestação que o devedor ou alguém por ele faz por ele, faz ao credor, da importância correspondente ao débito tributário. O pagamento…

por transferência. 3. A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art. 3º do CTN quanto à prestação tributária qualificar-se como estritamente pecuniária? Justifique. As previsões de extinção do crédito tributário por dação em pagamento de bens imóveis em legislações municipais e estaduais antes da Lei Complementar 104/01 são válidas? Têm aplicação jurídica? (Vide anexos III e IV). Não, todos os bens podem ser…

CAPITULO II DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Pagamento em consignação é o depósito da coisa devida, à disposição do credor. Não é pagamento, mas produz os mesmos efeitos extintivos da obrigação. O pagamento em consignação constitui forma excepcional de extinção do vínculo obrigacional e só pode ser admitido nas hipóteses expressamente previstas no texto legal, razão por que o elenco de que trata o artigo em comento deve ser considerado taxativo e não meramente exemplificativo. • As…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO Direito Civil III – Obrigações Formas Especiais De Pagamento Giovanny Ribeiro De Oliveira 4º Período Noturno/ Turma: B Prof. Hélio Olimpio Montes Claros, 04 de Junho de 2014 Das Formas Especiais De Pagamento O Direito Civil está envolto em uma vasta categoria de conhecimentos que lhe são peculiares no que tange todas as relações jurídicas no âmbito privado. Localizado no livro primeiro da

jurisprudenciais, os conceitos e a principais características de cada tema. Palavras-chave: Obrigações. Pagamento. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação de pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 PAGAMENTO 7 2.1 NATUREZA JURÍDICA 7 2.2 CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PAGAMENTO 8 2.2.1 Quem deve pagar 8 2.2.1.1…

Romano, que ainda era detentor de um extremo FORMALISMO (mais valia o rito para estipulação e apuração que o conteúdo). Com a “Lex Poetelia Papira” foi abolida a execução sobre a pessoa do devedor, passando a responsabilidade a incidir sobre seus bens. Ao mesmo tempo em que o formalismo cedia lugar para a declaração de vontade. No século XX e início do XXI, observa-se que, ao contrário das concepções anteriores, há uma limitação da “autonomia da vontade”, preponderando o princípio da…

PAGAMENTO INDIRETO CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO______________________________04 2. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO 3. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO 4. DAÇÃO EM PAGAMENTO 5. NOVAÇÃO 6. COMPENSAÇÃO 7. TRANSAÇÃO 8. COMPROMISSO 9. CONFUSÃO 10. REMISSÃO DAS DÍVIDAS Referências Bibliográficas________________________________________ 11. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 12.1 Conceito Segundo Maria Helena Diniz, trata-se…

independentemente de pagamento. Alguns doutrinadores do direito tributário propõem distinguir fato descrito na hipótese legal (hipótese de incidência) e fato imponível, razão pela qual sempre distinguirmos estas duas coisas, denominando hipótese de incidência ao conceito legal (descrição legal, hipotética de um fato, estado de fato, ou conjunto de circunstâncias de fato) e fato imponível, efetivamente acontecido num determinado tempo ou local, configurando rigorosamente a hipótese de…