A Hipotese De Dação Em Pagamento De Bens

procede, pois todas as hipóteses são acontecimentos regulados pelo direito que prescreve os seus efeitos. 2. Que é pagamento? Pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, extingue a obrigação tributária no momento de sua realização ou no átimo de sua homologação, nos termos do art. 150, § 1o, combinado com o art. 156, VII, do CTN? Esse pagamento exclui a aplicação de qualquer penalidade? Nas palavras de Paulo de Barros, “pagamento é a…

ESTUDO DO PAGAMENTO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO E DAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem a pretensão de vislumbrar três formas especiais ou indiretas do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Constantes na Parte Especial, Livro I, Título III, Capítulos III, IV e V, do atual Código Civil Brasileiro, os quais aduzem, respectivamente, a respeito do Pagamento com Sub-rogação, da Imputação do Pagamento e da Dação em Pagamento. Segundo Gonçalves…

contribuinte, sujeito passivo da obrigação (vide anexos I). R. Houve divergência entre os grupos em relação à compatibilidade do art. 166 do CTN com o sistema tributário brasileiro. Os grupos 1 e 4 entenderam que referido artigo é incompatível, bem como, inconstitucional, pois versa sobre matéria exclusiva do direito privado. O grupo 2 entende que o art. 166 restringe o acesso à justiça, porém é compatível com o sistema. Houve divergência entre os participantes do grupo 3, sendo…

desenvolvimento@crcsp.org.br | web: www.crcsp.org.br Rua Rosa e Silva, 60 | Higienópolis 01230 909 | São Paulo SP Presidente: Domingos Orestes Chiomento Gestão 2010-2011 Palestra Contabilidade na Atividade Imobiliária A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a…

pode ser realizado o pagamento em consignação pelo devedor e quais as hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência? Caso o credor, sem justa causa, recusar-se a receber o pagamento em dinheiro, poderá o devedor optar pelo depósito extrajudicial ou pelo ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Sendo assim, o devedor depositará a coisa devida com o objetivo de liberar-se da obrigação. O pagamento por consignação é indireto ou especial de pagamento. As hipóteses previstas…

Direito das Obrigações Formas de Pagamento - Pagamento em consignação Pagamento com sub-rogação Imputação do pagamento Dação em pagamento Novação Compensação Confusão Remissão de dívidas PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Base legal: 334 e segs CC/02 Conceito: Trata-se de meio indireto de pagamento. Ato jurídico pelo qual o devedor, diante da impossibilidade de pagar ao credor, libera-se da obrigação depositando a “res debita”, que pode constituir dinheiro, bens móveis e imóveis. Via de regra…

DAÇÃO (Art. 356, CC) “Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.” “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” - Conceito: é o pagamento modo indireto pelo qual o devedor oferece prestação diversa daquela que é devida ao credor, que aceita ao emitir. Consiste em “datio in solution” – dar como solução. - Natureza Jurídica: Estritamente convencional, pois necessita da vontade das duas…

interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóvel prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação” (§ 5º, do art. 22). Leilão é modalidade de licitação cabível para a alienação de bens. Como norma, os bens da Administração Pública a serem alienados por intermédio do leilão serão bens móveis. Excepcionalmente, quando configuradas as…

servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Justifique: Não, dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não cabendo imposição do juiz. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Conceito: Dação sendo um meio de extinção da obrigação, consiste na entrega pelo devedor, a título de pagamento, de uma coisa por outra, que não a devida, ao credor,…

modalidades extintivas do art. 156, do CTN, por “modalidades de fato e direito” seria enquadrar nesta última apenas prescrição e decadência e todas as demais na primeira. Reconhecer a validade desta classificação implicaria em dizer que nove das onze hipóteses não são jurídicas, o que se mostra um grande equívoco. O direito regula cada uma delas, prevendo com rigor os ditames a serem observados para que efetivamente existam no mundo jurídico e surtam seus respectivos efeitos.…