A Hipotese De Dação Em Pagamento De Bens

desse procedimento e a bem do interesse público, levando-se em conta o princípio da eficiência, pois, em certas hipóteses, licitar pode não representar a melhor alternativa. 2. LICITAÇÃO DISPENSADA As hipóteses de ocorrência de licitação dispensada estão dispostas in verbis no art. 17, incs. I e II da Lei nº. 8.666/93, que se apresentam por meio de uma lista que possui caráter exaustivo, não havendo como o administrador criar outras figuras: Art. 17. A alienação de bens da…

O CTN, em seu artigo 156, define as hipóteses em que o crédito desaparece: Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no…

do devedor, o capital necessário para que se extinga o débito. Pagamento É a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo. Tem o pagamento natureza jurídica controvertida, pois pode ser um ato jurídico, um fato jurídico, um ato devido, um ato causal etc. Pagamento por Consignação A consignação é depósito judicial feito em pagamento de uma dívida. Modo indireto de se libertar-se o devedor…

condomínio, no itptu de um imóvel,ipva de uma carro Mas o devedor está preso a prestação somente por ser titular de um bem,caso ele abra mão da titularidade desse bem ele não mais passara a ser devedor. A obrigação está presa a titularidade do bem a divida não é pessoal,ela é transferida sempre para o titular da coisa. A obrigação sempre acompanhará o bem,nesse caso o bem transmitido para outrem transmite se a relação da obrigação propter rem entre a coisa e seu titular. A…

a maioria dos autores como taxativo (ou exaustivo), e não meramente exemplificativo. Em regra, apenas as modalidades expressamente nele elencadas podem dar ensejo à válida e legítima extinção do crédito tributário e qualquer acréscimo de outras hipóteses à lista tem sido requerida por lei complementar da União sobre normas gerais tributárias, o Supremo Tribunal Federal também vem orientando dessa forma os recentes julgados. A extinção das obrigações só podem ocorrer no que tange à…

alteração. O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações denomina-se cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito ou de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens. A transmissão das várias posições obrigacionais pode decorrer, presentes os requisitos para a sua eficácia, de: * Cessão de crédito: o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional; * Assunção de Divida ou…

damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PAGAMENTO INDEVIDO 1.1. Pressupostos No Código Civil de 1916, o pagamento indevido está localizado no Título II, Seção VII, Dos Efeitos das Obrigações (artigos 964 a 971). No atual Código Civil, a matéria foi deslocada para o Título VII Dos Atos Unilaterais, com previsão nos artigos 876 a 883. O pagamento indevido, na verdade, é princípio do Direito, pois é um pagamento sem relação causal, apresentando o princípio do…

questões de concursos públicos fazem a cobrança da literalidade dos arts. 151, 156 e 175 do CTN, tentando apenas saber do candidato o aprendizado memorizado destas normas jurídicas. Por isso, vamos iniciar este tema tentando apenas memorizar tais hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo…

primeiro réu comprou o imóvel objeto da inicial do qual nunca tomou posse e o entregou a autora para que ali morasse. Transcorrido o prazo de 22 anos em que a autora exerce a posse do imóvel, resolveu a mesma regularizar a situação imobiliária do bem, mediante o ajuizamento da presente ação, onde pretende a declaração da propriedade em seu favor, mediante o instituto da usucapião extraordinária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/39. Guia de custas a fls. 40.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do assunto: formas especiais de pagamento. O pagamento é a forma natural de extinção da obrigação. Todavia, existem outras formas de se extinguir uma obrigação. São as chamadas formas especiais de pagamento ou ainda denominados pagamentos especiais ou indiretos, tais como: consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso (arbitragem), confusão, remissão.…